Entrou em vigor uma lei que passou semanas a ser anunciada como a solução quase milagrosa para os problemas que afetam os portugueses e afinal não passa de uma mão cheia de nada.

De facto, embora tenha sido criada nos consumidores a expectativa que os preços do cabaz de produtos essenciais seriam mais baixos a partir de hoje, a verdade é que, na maioria dos estabelecimentos comerciais, esse ajuste só irá ocorrer ao longo dos próximos 15 dias.

Por outro lado, a promessa de monitorização de preços é uma impossibilidade real para o retalho, tornando as prometidas fiscalizações uma anedota! Recordamos o exemplo da redução da Taxa de IVA da margarina, que, em muitos casos, é comercializada a preços superiores aos de então.

Até à passada sexta-feira não estava claro o fundamento legal da isenção, sendo publicada nesse mesmo dia uma tabela com 2 novos fundamentos e com a indicação do que deveria ser usado neste caso.

Pois pasme-se que, no dia de hoje, os contribuintes que comunicam directamente web service) com a AT não conseguem fazê-lo, pois o respectivo código não foi introduzido nos servidores do Estado!

Ao mesmo tempo, os 75.000 restaurantes nacionais continuam sem ver devidamente explicado o seu regime, ou seja, que a isenção zero nas compras dos produtos do anunciado cabaz não pode ser repercutida nos seus preços aos clientes, sendo obrigados a cobrar-lhes 13% e a entregá-los ao Estado.

Em suma, a ausência generalizada de comunicação e as dificuldades de implementação informática, logística e funcional são gritantes. Os fabricantes de software vêem-se forçados a realizar alterações had-hoc das bases de dados, violando, muitas vezes, as próprias regras de certificação oficialmente impostas!

Os prazos de implementação obrigam à realização de milhares de atualizações em poucos dias, representando mais e novos custos para as empresas.

CPPME – Confederação Portuguesa de Micro, Pequenas e Médias Empresas