A Assembleia Municipal de Lagos aprovou, na sua reunião de 2 de maio de 2023, a proposta de alteração do Plano Diretor Municipal (PDM) de Lagos para adequação às novas regras de classificação e qualificação dos solos.

A proposta final foi ajustada em resultado das participações acolhidas durante a discussão pública.

Com esta deliberação Lagos passa a ser um dos primeiros municípios da região do Algarve a completar o ciclo de procedimentos imposto pela Lei de Bases Gerais da Política Pública de Solos, de Ordenamento do Território e de Urbanismo e pelo Regime Jurídico dos Instrumentos de Gestão Territorial (RJIGT) para adequação dos PDM às novas regras de classificação e qualificação do solo e para incorporação das normas dos planos especiais de ordenamento do território.

Os municípios estão obrigados a incluir, até 31 de dezembro de 2023, nos respetivos planos municipais as novas regras de classificação e qualificação, sob pena de suspensão das normas dos planos territoriais em vigor e impedimento de prática de quaisquer atos ou operações que impliquem a ocupação, o uso e a transformação do solo.