Debate em Faro evidenciou convergência entre parceiros sociais, mas subsistem divergências sobre jornada contínua, banco de horas e reintegração de trabalhadores despedidos ilegalmente

Os TSD Algarve promoveram, no passado dia 24 de abril, em Faro, um colóquio subordinado ao tema “Alterações ao Código Laboral”, que teve como objetivo promover a reflexão e o debate público em torno das recentes propostas e potenciais alterações ao Código do Trabalho, abordando os seus impactos nas empresas, nos trabalhadores e na economia nacional. Numa altura em que o mercado de trabalho português apresenta indicadores historicamente positivos mas ainda com fragilidades estruturais, o encontro serviu para consolidar um diagnóstico claro do atual contexto laboral do país e para identificar os pontos de consenso e de dissensão entre os parceiros sociais.

O colóquio permitiu consolidar um diagnóstico claro do atual contexto laboral: Portugal regista níveis históricos de emprego e a taxa de desemprego mais baixa de sempre. Verifica-se igualmente um crescimento salarial relevante no contexto da OCDE, embora ainda persista um diferencial significativo, cerca de 35% face à média europeia, agravado por níveis de produtividade inferiores. Ou seja: o país emprega mais do que nunca, mas continua a pagar menos do que os seus parceiros europeus, e a produzir menos por hora trabalhada, uma combinação que limita a convergência real com a Europa.

Reforma laboral: salários mais altos e equilíbrio entre vida profissional e pessoal

Perante este enquadramento, a reforma laboral assume como eixos estratégicos o aumento sustentado dos salários e a melhoria do equilíbrio entre vida profissional e pessoal, dois objetivos que andam de mãos dadas, pois salários mais dignos e horários mais previsíveis são fatores-chave para a retenção de talento e para a produtividade. A previsão de uma valorização do salário mínimo superior a 30% até ao final da legislatura reflete essa ambição, sendo amplamente reconhecido que, sem a concretização da reforma, estes progressos poderão ficar comprometidos.

O debate evidenciou um grau elevado de convergência, 138 normas consensualizadas, das quais 33 propostas pela UGT entre os parceiros sociais (governo, confederações patronais e centrais sindicais), o que demonstra que há uma base sólida de entendimento sobre a direção a seguir. Contudo, subsiste a necessidade de consenso em seis matérias críticas, que se revelaram os principais pontos de tensão no diálogo social:

1. Definição do regime de jornada contínua no setor privado — ou seja, em que condições e setores se pode trabalhar sem pausa para almoço (ou com pausa reduzida), e como isso se compatibiliza com a legislação europeia sobre tempos de descanso.
2. Enquadramento do banco de horas — o mecanismo que permite a gestão flexível do tempo de trabalho, com horas a mais numas semanas e a menos noutras, mas que exige salvaguardas para evitar abusos e garantir que os trabalhadores não ficam em desvantagem.
3. Regulação da terceirização de serviços — a subcontratação e o outsourcing, fenómenos crescentes na economia, que podem ser geradores de eficiência mas também potenciadores de precariedade e de fuga às responsabilidades laborais.
4. Reforço da formação profissional — não apenas como direito individual, mas como investimento coletivo para aumentar a produtividade e a adaptabilidade dos trabalhadores às transições digital e verde.
5. Condições de reintegração de trabalhadores despedidos ilegalmente — sobretudo em pequenas e médias empresas, onde a reintegração efetiva é muitas vezes difícil devido à dimensão reduzida das equipas e à tensão no ambiente de trabalho.
6. Mecanismos de denúncia de contratos e acordos coletivos — ou seja, as regras que permitem às partes (empresas ou sindicatos) sair ou rever instrumentos de regulamentação coletiva, um tema sensível que envolve o equilíbrio entre a flexibilidade e a estabilidade das relações laborais.

Um instrumento decisivo para alinhar crescimento económico, valorização do trabalho e coesão social

Em síntese, a reforma apresenta-se como um instrumento decisivo para alinhar crescimento económico, valorização do trabalho e coesão social, permanecendo dependente da resolução destes pontos-chave para a sua plena concretização. Os TSD reafirmaram o seu compromisso com políticas que promovam uma sociedade mais justa, onde todos tenham acesso a oportunidades dignas e inclusivas e sublinharam que a reforma laboral não é um fim em si mesma, mas um meio para garantir que o crescimento económico chegue efetivamente a quem trabalha.

O colóquio em Faro contou com a presença de dirigentes sindicais, empresários, juristas e académicos, num ambiente de diálogo construtivo que contrasta com a polarização muitas vezes associada a estas matérias. O próximo passo será a continuidade das negociações entre os parceiros sociais, na expectativa de que os seis pontos em aberto encontrem solução antes da apresentação formal da proposta de lei à Assembleia da República.