A SEACLIFF — Compra e Venda de Imóveis, S.A., proprietária do empreendimento turístico Pine Sun Park, em Olhos de Água (Albufeira), entregou no Tribunal Administrativo e Fiscal de Loulé, na noite de domingo, 26 de Abril, uma providência cautelar dirigida contra os actos administrativos que sustentam a construção da Estação de Dessalinização de Água do Mar do Algarve (EDAM).

A providência cautelar foi entregue, à Águas do Algarve e à APA.

A primeira consequência desta entrada é imediata e está prevista na lei: a partir do momento em que a Agência Portuguesa do Ambiente for citada, as obras da dessalinizadora têm de parar.

Trata-se do efeito suspensivo automático consagrado no Código de Processo nos Tribunais Administrativos, que se activa pela simples entrega da providência e não depende de qualquer decisão judicial sobre o mérito da causa.

A Águas do Algarve e a APA terão oportunidade de responder à providência cautelar, bem como pugnar – como certamente farão – pelo interesse público do projeto, tal como o fizeram noutras ocasiões. A esta defesa de um alegado interesse público deste projeto,

a Seacliff, obviamente, não deixará de responder.

Uma vez que se trata de uma providência cautelar, para além deste comunicado não serão feitas quaisquer outras declarações.