Consulta Pública

CAPTAÇÃO DE ÁGUA DO MAR E REJEIÇÃO DE SALMOURA ASSOCIADO AO SISTEMA DE DESSALINIZAÇÃO DO ALGARVE

A PARTICIPAÇAO DEVE SER ENVIADA até 11 de Maio de 2026

Através do Portal Participa – https://participa.pt/pt/consulta/captacao-de-agua-do-mar-e-rejeicao-de-salmoura-associado-ao-sistema-de-dessalinizacao-do-algarve

Ou por email para Agência Portuguesa do Ambiente/APA – email geral@apambiente.pt

Indicar nome, número de CC e morada. No assunto do email escrever Participação na consulta Publica Título de Utilização Privativa do espaço Marinho (TUPEM) para permitir a captação de água do mar e rejeição de salmoura associado aosistema de dessalinização do Algarve

MINUTA-RASCUNHO a ser alterado

Exmo. Senhor Presidente da Agência Portuguesa do Ambiente

Eu, (nome) venho, por este meio, apresentar a minha posição de discordância à emissão do Título de Utilização Privativa do espaço Marinho (TUPEM) para permitir a captação de água do mar e rejeição de salmoura associado ao sistema de dessalinização do Algarve .

As acções e trabalhos agora em analise são imprescindível para que a central de dessalinização funcione, pelo que deveriam ter sido avaliadas antes da aprovação e do inicio das obras, aquando da Avaliação do Impacto Ambiental/AIA desse projecto integral.

Assumo esta posição de discordância com base nas seguintes razões:

1. Provocará problemas na vida marinha, devido à rejeição da água/salmoura e químicos a cerca de 1km da praia, problemas que não estão prevenidos nem no projeto inicial, nem no projeto “reformulado”/RECAPE; designadamente a captação da água causa danos imediatos por efeito da  sucção com elevada pressão, já que os filtros protejam a tubagem não impedem que peixes, ovas, larvas e plantas sejam sugados e morram; acresce ainda a diminuição da qualidade da água do mar, provocada pela salmoura e químicos das lavagens dos filtros e pelo aumento da temperatura da água do mar, que, em conjunto, com o ruído causado, (o ruído no mar tem propagação e consequências intensas, mas esse facto foi negligenciado no EIA), terá efeitos no plâncton e nos seres marinhos.

Estes problemas, que neste local não existiam e ainda não existem, terão impactos directos na pesca, no turismo e na qualidade de vida das populações locais.

2. A localização põe em risco vários ecossistemas marinhos reconhecidos como património a preservar, como é o caso do Parque Natural Marinho do Recife do Algarve-Pedra do Valado (as correntes marinhas, durante parte do ano, são de este para oeste), a Ria Formosa (as correntes marinhas, durante grande parte do ano, são de oeste para leste o que levará a salmoura para a zona rica em biodiversidade e pescado) e importantes habitats marinhos construídos, como os Recifes artificiais na Oura.

3. O projecto terá impacto directo na estabilidade das falésias junto às praias da Rocha Baixinha, praia da Falésia e comporta risco de desequilíbrio para o ecossistema do Parque Ambiental de Vilamoura.

4. O sistema de monitorização de impactos manifestamente insuficiente e aparenta ser apenas um ato pro forma

5. Existem alternativas mais económicas, mais eficazes e mais ecológicas para resolver o problema da escassez de água na região e que devem ser priorizadas: recuperar a água que se perde nas redes de distribuição urbana (30%) e agrícola (35%); e aumento significativo da reutilização das águas residuais, das quais atualmente apenas 2% são reaproveitadas, sendo enviadas para o mar águas já parcialmente tratadas nas ETARs; ou a criação de charcas rurais, e de zonas de infiltração urbanas.

6. A produção prevista de água (cerca de 6% do volume total de água consumida na região) mostra que não tem eficácia – apenas produzirá uma parte ínfima da água destinada a consumo humano, sendo que a maior quantidade de água consumida é usada pela agricultura (58%).

7. A Declaração de Impacto Ambiental (DIA) relativa ao projecto prévio da obra e a Declaração de Conformidade Ambiental do Projecto de Execução (DCAPE) da central de dessalinização do Algarve foram emitidas apesar de não existirem todos os estudos que são obrigatórios para ser realizada a avaliação de um projeto, o que indicia que este atos não têm sustentação legal.

Face ao exposto, e considerando que o projeto viola princípios de precaução e sustentabilidade, solicito que seja emitida uma decisão desfavorável à atribuição deste TUPEM.