Delegação Regional do Algarve

CONSULTÓRIO DO CONSUMIDOR / DECO

DECO E INFORMA…

A DECO, através do seu projeto TUDO A QUE TEM DIREITO, quer garantir que todos os cidadãos recebem informação, apoio, aconselhamento e, quando necessário, ajuda na resolução dos seus problemas de consumo. 

A DECO partilha dicas para agir com (ainda) mais segurança: 

1. O que deve saber antes de comprar:  

Sempre que adquire um bem, está a celebrar um contrato de compra e venda, que estabelece direitos e deveres para ambas as partes.  

• Leia sempre os contratos antes de assinar e guarde a cópia; 
• Guarde faturas, recibos e comprovativos; 
• Exija indicação clara e visível dos preços, incluindo impostos e taxas; 

Compare produtos, marcas e condições de venda. 

2. Preços, promoções e saldos: 

Todos os produtos devem mostrar o preço de venda ao público (PVP). Durante os períodos de promoção e saldos os produtos devem indicar: 

• o preço anterior (mais baixo dos últimos 30 dias); 
• o novo preço ou percentagem de desconto; 
• o período de duração da promoção. 

DICA DECO: O PVPR (preço de venda ao público recomendado) não é necessariamente o mais baixo. Cuidado com as falsas promoções! 

3. Garantias dos bens: 

• Produtos novos (bem móvel): 3 anos; 
• Bens móveis usados: 3 anos ou, por acordo, 18 meses; 
• Bens imóveis: 10 anos (estrutura) e 5 (acabamentos).  

Se o produto tiver defeito, tem direito a: 

• Reparação ou substituição sem custos; 
• Redução do preço; 
• Resolução do contrato e devolução do seu valor. 

DICA DECO: Em caso de reparação de avaria, esta não deve ultrapassar 30 dias e o produto reparado tem garantia adicional. Reparar prolonga a vida útil dos artigos e evita o desperdício.  

4. Compras online e à distância: 

Direito de livre resolução (desistir do contrato e devolver o bem) em 14 dias, sem ter de justificar; 

Direito ao reembolso total no prazo de 14 dias. 

5. Cuidado com as vendas agressivas 

• Pressão excessiva ou insistência do vendedor; 
• Ofertas “imperdíveis” sem prestar informação clara e completa; 
• Receção de produtos não solicitados. 

DICA DECO: Nunca assine documentos sem ler. 

6. Se algo correr mal, reclame 

• Reúna provas como faturas, contratos e mensagens; 
• Contacte o vendedor; 
• Reclame sempre por escrito (utilize o Livro de Reclamações); 
• Guarde a cópia da reclamação; 
• Se não ficar resolvido, contacte a DECO. 

Acompanhe o projeto da DECO – TUDO A QUE TEM DIREITO – Que pretende tornar os serviços de informação e apoio ao consumidor mais acessíveis e próximos em todo o território nacional.  

Este projeto é cofinanciado pela União Europeia, através do Single Market Programme