Delegação Regional do Algarve

Consultório do Consumidor/ DECO

A DECO INFORMA…

A DECO tem defendido a alteração do regime jurídico aplicável aos jogos e apostas online, nomeadamente no que respeita à publicidade, ao combate ao jogo ilegal, à proteção dos direitos dos jogadores e dos menores e à prevenção dos fenómenos de adição associados ao jogo excessivo e desregulado.

Neste contexto, a DECO congratula-se com o recente projeto de lei do Grupo Parlamentar do PS sobre a prevenção do jogo compulsivo, o combate ao jogo ilegal online e o reforço da proteção dos consumidores, que vem ao encontro de várias reivindicações da Associação.

Entre as medidas propostas, destacam-se: a realização de campanhas de promoção e sensibilização para o jogo responsável, em articulação com associações de consumidores e entidades públicas competentes; o alargamento do direito de autoexclusão a todas as entidades exploradoras legalmente habilitadas em Portugal, independentemente do sítio onde o pedido seja efetuado; e o reforço dos mecanismos de combate ao jogo ilegal.

A proposta atribui ainda ao Serviço de Regulação e Inspeção de Jogos (SRIJ) competência para determinar a remoção, desindexação ou bloqueio de conteúdos relacionados com operadores ilegais, bem como para solicitar aos prestadores de serviços de pagamento a recusa, bloqueio ou interrupção de operações associadas a atividades ilícitas.

Prevê-se igualmente a criação de uma lista atualizada de entidades não autorizadas a explorar jogos e apostas online em Portugal, acompanhada de um canal para denúncia de plataformas suspeitas, e de um Plano de Ação para a Prevenção e Combate ao Jogo Ilegal Online, envolvendo entidades públicas, autoridades policiais e judiciárias, operadores e associações de consumidores.

A DECO manifesta a sua concordância com estas medidas e continuará a acompanhar o processo, defendendo um jogo online mais seguro para os consumidores, com maior proteção face ao jogo ilegal e aos riscos associados ao jogo compulsivo.