Lagos

Comunicado do CDS/PP sobre a polémica dos horários dos estabelecimentos propostos pela autarquia

aéreas Fev 2011

Muita polémica se tem levantado em Lagos com o proposto pela Autarquia novo Regulamento de funcionamento dos estabelecimentos de restauração e de diversão nocturna do Centro Histórico de Lagos, propondo a redução dos horários de funcionamento e a criação artificial de mais uma categoria, com o fito exclusivo de desviar o negócio para os locais dos novos estabelecimentos do género, em espaço pertença do mais recente empresário comercial da cidade: A própria Autarquia que, assim, arvora-se em juíza em causa própria.

Já não basta a situação de endividamento grave a que o actual executivo conduziu a autarquia com as suas ruinosas opções e políticas de investimento público, como o desastre da requalificação da Praça do Infante, a construção do Parque de Estacionamento subterrâneo da Avenida, a criação das Empresas Municipais Futurlagos e Lagos Em Forma, ainda vem agora com esta tentativa, querer dar a machadada final num sector que emprega dezenas de pessoas e que, devido à recessão, atravessa já dificuldades, isto contra a vontade da esmagadora maioria dos empresários do sector, prejudicando também gravemente os proprietários e senhorios dos estabelecimentos do centro da cidade, que com o encerramento dos estabelecimentos que estas medidas, a serem aprovadas, iriam provocar, perderiam os seus inquilinos e a renda que eles recebem.

Mais: tal medida, a concretizar-se, irá contribuir para o aumento da desertificação do Centro Histórico a que se tem assistido, vindo somar-se ao encerramento de muitos outros estabelecimentos comerciais que ao longo dos anos têm fechado as portas. Irá contribuir igualmente para o aumento da insegurança no centro da cidade, para o aparecimento ou incremento do fenómeno do “Botellon” nessas ruas, e não resolverá nenhum dos problemas que afectam o centro histórico, seja de ruído nocturno, seja do progressivo envelhecimento e degradação do seu edificado. Pelo contrário, agravará esses problemas, os quais se resolverão com melhor policiamento e melhor fiscalização.

Provocará também a diminuição do fluxo de turistas ao centro de Lagos, de que os pequenos bares são uma imagem de marca, com a consequente e inevitável perca de receitas, já de si escassas em tempos de crise e sobrevivência.

Finalmente, é inaceitável que uma Autarquia concorra directamente no mercado com os Senhorios e os Empresários particulares, arvorando-se em Promotora e Senhoria de espaços comerciais, tentando ditar regras que objectivamente a favorecem, distorcendo as regras do mercado, usando para isso o dinheiro desses mesmos contribuintes, criando dívidas, como criou, que esses mesmos contribuintes irão ter de pagar.

Deveriam o Sr. Presidente da Câmara e o seu Executivo ter-se concentrado no passado recente em governar melhor. Mas já que não o fizeram, devem agora pelo menos concentrar-se em apoiar e ajudar quem trabalha e cria riqueza em vez criar dificuldades com regras e regulamentos absurdos e de continuarem, assim, a cavar o buraco em que enfiaram Lagos e os Lacobrigenses.

O Presidente da Comissão Política Concelhia de Lagos do CDS-PP, Artur Rêgo

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