Lagos

Contra a extinção das nossas freguesias

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No dia 21 de Dezembro de 2012, na Assembleia da República foi votada a proposta de lei apresentada pelo Governo PSD / CDS para extinção / agregação de freguesias.

A lei foi aprovada com os votos a favor dos seguintes deputados eleitos pelo Algarve:

Artur Rego – CDS

Mendes Bota – PSD

Pedro Roque – PSD

Elsa Cordeiro – PSD

Cristovão Norte – PSD

O deputado Paulo Sá, do PCP, votou contra, assim como os deputados do PS e do BE.

O Presidente da República, Cavaco Silva, promulgou esta lei em 17 de Janeiro de 2013.

Assim contra a vontade das populações, da Assembleia Municipal, da Câmara Municipal, das freguesias do Município de Lagos, e do Conselho Municipal da Juventude, passam a existir as freguesias de Odiáxere, da Luz,  União de Freguesias de S. Sebastião e de Santa Maria e a União de Freguesias de  Bensafrim e Barão S. João.

Por todo o País continua a luta contra esta lei.

A CDU entende que de acordo com a Constituição da República, as autarquias locais e as populações não devem cruzar os braços,  prosseguindo na defesa das suas freguesias desprezadas pelo governo PSD /CDS.

É possível ser apresentado recurso ao Poder Judicial, incluindo o Tribunal Constitucional.

A CDU continuará a apoiar as iniciativas que forem tomadas com este objetivo, na defesa dos órgãos do Poder Local.

A coordenadora de Lagos da CDU

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