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Mendes Bota: “Novas disposições do código do IVA colocam a micro-agricultura em risco”

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O deputado Mendes Bota interpelou hoje o Ministério das Finanças, manifestando a sua preocupação pelo futuro da micro-agricultura face à iminente entrada em vigor de algumas disposições da lei do Orçamento do Estado para 2013, que vieram alterar o Código do IVA, terminando com a isenção de que beneficiava a agricultura relativamente a este imposto.

O parlamentar chama a atenção para as especificidades do que chama de micro-agricultura, ou agricultura informal, designadamente no mercado dos frutos secos, e que poderão levar muitos pequenos proprietários a optar por abandonar a produção nas árvores, face às complicações que as novas exigências declarativas fiscais lhes imporão já a partir do próximo dia 1 de Abril de 2013.

Nas Perguntas ao Governo que endereçou, Mendes Bota solicita ao Ministério das Finanças que adie a entrada em vigor daquelas disposições, e promova um estudo que analise o impacto das mesmas sobre a micro-agricultura e proponha uma solução que enquadre fiscalmente a actividade, quer dos pequenos produtores, quer dos agentes económicos que lhes compram os produtos, sem os empurrar para o abandono, puro e simples, da actividade.

O deputado aponta, no seu instrumento parlamentar, algumas pistas para uma possível saída que contemple os diversos interesses em presença.

Eis o teor integral da iniciativa:

PERGUNTAS AO GOVERNO

Assunto: NOVAS DISPOSIÇÕES DO CÓDIGO DO IVA COLOCAM A MICRO-AGRICULTURA EM RISCO

DESTINATÁRIO – Ministério das Finanças

Exma. Sra. Presidente da Assembleia da República,

Declarando previamente, ao abrigo do nº 1, do artigo 27º, do Estatuto dos Deputados, a existência de interesse particular por via familiar ascendente sobre o assunto objecto deste instrumento parlamentar, o subscritor não fica, por esse facto, inibido de manifestar a sua apreensão pelo futuro da chamada micro-agricultura, ou agricultura informal e, muito particularmente, no que respeita à produção e comercialização de frutos secos.

Aliás, já em 23 de Fevereiro de 2013, em conferência realizada em Faro, o signatário abordou publicamente esta problemática.

Desde 1986, com a entrada em vigor do Imposto Sobre o Valor Acrescentado (IVA), a agricultura foi considerada uma actividade económica isenta do referido imposto, embora tenha sido dada a oportunidade aos sujeitos passivos de renunciar a essa mesma isenção, prerrogativa que foi utilizada por alguns agricultores.

Em 1989, com a entrada em vigor do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Singulares (IRS), os rendimentos provenientes da agricultura ficaram isentos para quem apresentasse um volume de negócios inferior a 3.000 contos e não possuísse prédios rústicos de valor patrimonial superior a 1.500 contos. Assim, a esmagadora maioria da pequena agricultura, nomeadamente em regiões como o Algarve, ficou fora de qualquer obrigação contabilística, fiscal ou declarativa.

Posteriormente, em 2001, com a entrada em vigor de algumas alterações ao Código do IRS, deixou de se ter em conta o valor patrimonial dos prédios rústicos dos agricultores, e passou a vigorar a obrigação de tributar os rendimentos provenientes da agricultura, desde que estes, em conjunto com os restantes rendimentos do agregado familiar, ultrapassem um determinado valor (em 2013, será 22.637,88 Euros). Tal situação é de muito difícil controlo, atendendo a que a maioria dos agricultores não está inscrita na atividade, não possuindo assim qualquer registo fidedigno das vendas.

Até agora, os agentes económicos que têm como fornecedores esta tipologia de agricultores (não inscritos em termos fiscais), regista as compras na contabilidade através da emissão de documentos internos, tais como recibos comprados em papelaria, documentos impressos tipograficamente designados por facturas de compra, recibos de compra, notas de compra, nalguns casos até, efetuando apenas um registo descritivo da compra, suportado com a cópia de um cheque, ou até por vezes, sem grande suporte documental.

A Administração Tributária tem, na maior parte dos casos, tolerado estes procedimentos, por parte de quem compra aos agricultores, excetuando casos em que estão em causa montantes mais avultados (normalmente na casa das dezenas de milhares de euros). Nessas situações o fisco já tem actuado, obrigando a que os agricultores declarem essas operações para efeitos de IRS tratando-se, no entanto, de casos esporádicos, normalmente no sector corticeiro.

Neste ano de 2013 temos a seguinte situação: por um lado, existe a obrigação generalizada de todos os agentes económicos (pessoas singulares que exerçam uma atividade industrial, comercial, agrícola ou de serviços) de emitir factura, aquando de uma venda ou prestação de serviço; por outro lado, e por força dos artigos 195º e 197º a 199º da Lei do Orçamento do Estado para 2013, determina-se que a partir de 1 de Abril de 2013 termine a isenção de IVA para as atividades agrícolas, tornando a agricultura um sector sem qualquer excepção relativamente às restantes atividades.

Estas alterações não teriam grandes problemas para a micro-agricultura, se os agentes económicos estivessem inscritos para efeitos fiscais, pois nesse caso teriam apenas de possuir um sistema de facturação adequado, e começar a liquidar IVA se tivessem um volume de negócios superior a 10.000 Euros. No entanto, como já se referiu anteriormente, a esmagadora maioria dos micro-agricultores não está inscrita para efeitos fiscais.

São muitas as dúvidas que se suscitam sobre a forma como se deverá actuar doravante. Será de esperar que a Administração Tributária continue tolerante e a permitir que os pequenos produtores agrícolas continuem fora do sistema fiscal? Em 2013, isso será um forte atropelo, quer às regras de IRS, quer de IVA.

Será de exigir a esses micro-agricultores que se inscrevam nos serviços de finanças, e que comecem a emitir faturas, mesmos nos casos em que produzam valores muito inferiores a 10.000 euros anuais?

Será de obrigar os micro-agricultores, quando não inscritos, a emitir um ato isolado, o que terá obrigatoriamente de incluir IVA, implicando depois o seu pagamento num Serviço de Finanças? Aqui, é de salientar que este mecanismo só deve ser utilizado por quem faz operações esporádicas, e não pretende fazer operações reiteradas. No caso de um micro-agricultor, existirá pelo menos uma intenção lógica de colher e vender os frutos todos os anos.

Há que ter em atenção que, muitas vezes, a micro-agricultura envolve situações especiais, como é caso do sector dos frutos secos do Algarve, em que os produtores dão à actividade um carácter mais desportivo do que económico.

Tome-se como exemplo, o caso de um proprietário que junta a família alargada (filhos e netos) para proceder à colheita dos frutos, e estes de seguida vendem a mercadoria para fazerem uma festa familiar. Pergunta-se: quem deve aqui assumir-se como agricultor e cumprir as obrigações fiscais?

E quando os proprietários cedem graciosamente a familiares, a amigos, ou à comunidade de etnia cigana, a recolha e a venda dos frutos secos, proporcionando pequenos rendimentos mas que, na sua totalidade, também contribuem para o produto agrícola total? Quem é que se vai registar fiscalmente, ou vai emitir facturas por valores pouco significativos?

Vejam-se os casos em que a micro-agricultura se confunde com a limpeza de jardins, como por exemplo uma moradia numa urbanização, que possua alfarrobeiras ou pinheiros, e onde a apanha da alfarroba e da pinha é feita, muitas vezes, como limpeza do terreno e das árvores, e não como produção agrícola. Nesta situação, dever-se-á considerar que se trata de um rendimento agrícola ou da venda de resíduos de jardinagem?

Falando do sector agrícola em geral, há que não ignorar que os organismos do Ministério da Agricultura têm reconhecido ao longo dos tempos os pequenos agricultores, independentemente de estes estarem, ou não, inscritos para efeitos fiscais. Tal situação tem levado a que muitos destes pequenos agricultores tenham obtido subsídios e ajudas similares por parte desses organismos. Será legítimo concluir que o Ministério da Agricultura, não só tem tolerado esta pequena agricultura, como até a tem incentivado, e muito bem.

Perante o atrás exposto, seria uma atitude de bom senso que a Administração Tributária pudesse adiar a entrada em vigor dos artigos 195º e 197º a 199º do OE para 2013, e estudar melhor o seu impacto sobre a micro-agricultura, criando um regime que permitisse um efectivo controlo por parte do fisco, sem exigir obrigações fiscais ou declarativas aos pequenos produtores.

Tal situação poderia passar pela obrigação dos agentes económicos, que efetuam compras aos pequenos produtores, comunicarem periodicamente (mensalmente ou anualmente) todas essas compras à Autoridade Tributária a qual, com esses dados na sua posse, poderia verificar a totalidade das vendas efetuadas por cada pequeno produtor agrícola. Se fosse ultrapassado um determinado valor (o ideal seria 10.000 Euros), o produtor agrícola seria notificado para dar início de atividade para efeitos fiscais.

Refere-se o valor de 10.000 euros, porque é o montante a partir do qual não é permitida a isenção de IVA em todas as outras atividades, e haveria assim uma uniformização de limites de isenção, tanto ao nível do IRS como do IVA. Essa isenção deveria ser sempre garantida, independentemente dos restantes rendimentos do agregado familiar (ao contrário do que resulta do código do IRS atualmente), de modo a não complicar o sistema e a não prejudicar ou desincentivar os pequenos proprietários agrícolas que têm outras fontes de rendimento.

Por aquilo que o signatário conhece do meio envolvente na micro-agricultura, se não for alterada a situação legal prevista para entrar em vigor a 1 de Abril próximo, uma parte significativa dos micro-agricultores e dos agentes económicos que lhes efetuam compras, vão optar por deixar os frutos nas árvores e cessar de facto a actividade, pois a alternativa seria violar a legislação tributária e sujeitar-se a pesadas consequências.

É dentro deste contexto que, ao abrigo das disposições constitucionais, legais e regimentais se requer a V. Exa. se digne obter do Ministério das Finanças resposta às seguintes perguntas:

1-      Tem consciência da situação atrás descrita e que poderá colocar em causa o futuro da micro-agricultura em geral, com um impacto muito negativo nos frutos secos, em particular?

2-      Está disponível para suspender de imediato a aplicação dos artigos 195º e 197º a 199º da Lei do Orçamento do Estado para 2013, para realizar um estudo sobre o seu impacto na micro-agricultura, apontando medidas que simultaneamente enquadrem fiscalmente esta actividade, mas sem obrigações declarativas pesadas que levem os micro-agricultores a desistir da apanha dos frutos das suas árvores?

O gabinete do deputado Mendes Bota

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