Portimão

Contratos do PAEL e de reequilíbrio financeiro aprovados hoje em reunião de Câmara

Vista de Portimão

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Foram aprovadas hoje em reunião de Câmara as minutas dos contratos de empréstimos associados ao Plano de Ajustamento Financeiro do Município de Portimão, nomeadamente a minuta do contrato de empréstimo no âmbito do PAEL – Programa de Apoio à Economia Local (no valor de cerca de 93M€), a celebrar entre o Município de Portimão e o Governo Português, assim como as minutas dos contratos de reequilíbrio financeiro (no valor de cerca de 39M€), a celebrar entre o Município de Portimão e cinco instituições financeiras.

Após esta aprovação, as referidas minutas serão apreciadas pela Assembleia Municipal, seguindo-se a assinatura dos contratos e respetivo envio dos mesmos para apreciação pelo Tribunal de Contas, conforme definido pelo enquadramento legal em vigor.

Estes dois instrumentos permitirão efetuar a liquidação de cerca de 132 milhões de euros de pagamentos em atraso do Município de Portimão.

Refira-se ainda que este plano integra um rigoroso conjunto de medidas com vista à redução e contenção da despesa e otimização da receita, que permitirá a viabilidade financeira do Município durante o seu período de execução.

Município de Portimão

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