Nacional

Mendes Bota e “O papel dos meios de comunicação social locais e regionais: desafios actuais e futuros”

Intervenção do presidente da Comissão para a Ética, a Cidadania e a Comunicação, Deputado Mendes Bota, no encerramento da conferência sobre “O papel dos meios de comunicação social locais e regionais: desafios actuais e futuros”

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Senhora Vice-Presidente da Assembleia da República, Teresa Caeiro,

Senhoras Deputadas, Senhores Deputados,

Senhoras e Senhores,

Deixem-me dizer, em primeiro lugar, que a imprensa e as rádios regionais pertencem a um sector que, desde há muitos anos, sempre me mereceu uma grande atenção e um grande carinho. Penso que hoje, por não ser tão evidente, não foi aqui enfatizado o elo de ligação às comunidades locais, o elo de ligação às comunidades migrantes, que de facto o jornal local [tem] – no caso dos emigrantes –, em termos da comunidade local, ou a rádio local tem (foi para isso que foram criadas) – têm [nisto] um papel insubstituível.

Não há plataformas digitais, não há grupos de comunicação nacionais centralizados que substituam essa ligação directa. Isso está-se a perder muito. E é necessário não perder essa raiz que, no fundo, leva a que Portugal seja recordista mundial de ter tantos jornais com mais de 100 anos de actividade ininterrupta, com mais outros que estão também no pipeline para atingirem esse record. Penso que hoje em dia temos que recentrar e repensar um pouco este papel, que não podemos deixar perder.

É património. É de facto. É património histórico e imaterial do povo português, e isso é fundamental.

Queria também dizer o seguinte: tenho muita pena que as circunstâncias políticas tenham levado a que o Governo e, nomeadamente, o Ministro da Tutela e o Secretário de Estado da Tutela [tenham interrompido os trabalhos], depois de dois anos a trabalharem bastante profundamente, com tantos contactos, com tanto contributo, tendo um pacote de 25 iniciativas legislativas, algumas delas que o Governo irá transformar em decretos-lei ou portarias, outras que são matéria reservada da Assembleia da República – e penso que nesse pacote poderão estar muitas das respostas àquilo que são hoje as vossas preocupações, quer em termos de imprensa regional, quer em termos de rádios locais.

Partilho totalmente desta ideia de que nas rádios locais temos que voltar a 1989.

E temos que pensar o que é que queremos das rádios locais. É que aquilo a que se assiste hoje é uma canibalização. Aquilo a que hoje assistimos é à tomada das rádios locais – não quero usar a palavra ‘assalto’, porque há legalidade por trás dessa apropriação –, mas a verdade é que aquilo que era antes o relato local do clube de futebol local deixou de se fazer; aquilo que era a entrevista local com o dirigente local deixou de se fazer; aquilo que era a reportagem local deixou de se fazer em muitos casos em termos das rádios locais.

Estou a dizer que há muitas situações aonde se passou esta apropriação, em que desapareceu o elemento local, que devia ser obrigatório. Devia ser produzido. Nada o substitui. Ninguém em Lisboa consegue ‘apalpar’ a realidade dos sentimentos, dos cheiros, daquilo que se respira numa comunidade local – não é possível refazê-lo a partir de Lisboa. E isso, de facto, precisa de ser repensado.

Por outro lado, é necessário dizermos que houve alguns assuntos que não foram totalmente abordados. Por exemplo, a questão da concorrência desleal. Não é apenas a questão da publicidade comercial – que é um dos factores fundamentais para a sobrevivência da comunicação social local e regional –, é [também] a questão da publicidade institucional.

A lei não está a ser cumprida. Os 25% não estão a ser cumpridos. São altamente discutíveis os critérios. Aquilo a que assistimos é que, muitas vezes, as repartições de finanças e os tribunais, em vez de publicarem nos jornais locais, publicam no jornal nacional, que tem grande tiragem, mas onde provavelmente sai com uma letra minúscula que não se consegue sequer ler – talvez a intenção é que não se leia e não se saiba: poderá haver intenções por trás disso.

Mas, de facto, penso que o Governo, sem mudar a lei, poderia instruir as suas repartições, os seus departamentos da administração pública central ou descentralizada, no sentido de privilegiar aquilo que é a comunicação social local e regional. Eu vejo às vezes coisas que são perfeitamente absurdas…

Por outro lado, quero também dizer-vos que há um rumo nos conteúdos, hoje, ao nível da comunicação social local impressa, que está a passar completamente impune.

Há plágios impunes! Há notícias que são feitas por determinados jornais a nível local, que são republicadas a nível nacional, outras vezes, a nível local também, e não há nenhuma entidade, Sr. Dr. Carlos Magno, que intervenha neste sentido, a não ser indo para os tribunais. Mas tribunais custam dinheiro em advogados, custas dos processos…

Quem é que pode ir para tribunais por causa de um caso de plágio em termos de imprensa regional? Ninguém!

Depois, há certas associações que, beneficiando de benefícios fiscais, têm jornais.

Isso também é uma concorrência desleal em relação aos outros que não têm esses benefícios fiscais.

Quando se fala da liberdade de expressão do jornalismo, é preciso também ter consciência do quão difícil é ter um jornalismo livre em Portugal e ao mesmo tempo assegurar a sua sustentabilidade económica. O grande problema é que, muitas vezes, essa liberdade de expressão é condicionada pela necessidade dos subsídios, dos apoios, da publicidade de quem tem o poder. Poder que pode ser privado ou público.

Sabemos o quão as câmaras condicionam em grande medida aquilo que hoje se critica na Madeira – quantas câmaras fazem isso ao nível dos seus órgãos de comunicação locais, impondo a sua verdade e a sua vontade. Quando algum se torna incómodo, seca-se a torneira e as pessoas acabam por se render, porque o estômago bate as horas todos os dias, e há filhos para criar, é a natureza humana. São realidades que há que levar em conta.

A questão dos recursos humanos, se são ou não escassos: temos hoje uma multiplicidade de cursos de jornalismo e escolas que ensinam comunicação, não faltam licenciados. O problema é que os órgãos de comunicação social não têm condições económicas para recrutar licenciados. Como disse e muito bem o Nuno Inácio, está-se hoje a passar de muito daquilo que era profissionalismo para o voluntarismo. Ou seja, um regresso ao passado.

Cada vez há mais pessoas que, gratuitamente, aceitam colaborar com rádios locais e com jornais, e fazem as suas crónicas e artigos de opinião, esse espaço vai sendo ocupado pelo voluntariado. Não sei se será uma boa opção, porque estamos a criar um naipe enorme de pessoas altamente qualificadas que não estão a ser aproveitadas como deve ser.

O Dr. João Palmeiro disse aqui, e muito bem (aliás convido-vos para que daqui a dois dias visitem o nosso sitio electrónico, onde serão publicados todos estes powerpoints) –, mas só a sua intervenção dava para uma conferência, com tantas medidas e o plano de emergência, que é fundamental. Tem que haver um plano de emergência! Diria que hoje, a grande expectativa da maioria dos órgãos de comunicação social local e regional, é sobreviver. É saber se daqui a um mês ainda estão vivos. Esse é o grande problema.

Se os poderes legislativo e executivo demorarem muito, quando se tomarem medidas, já não há nada para salvar. Daí a minha pena, estamos neste período de transição, neste compasso de espera, oxalá tudo se resolva rapidamente, [e é importante que] saibamos quem é a Tutela.

Na Comissão – e isto respondendo a várias senhoras deputadas – temos o dever de transpor muito do que aqui foi dito, e transmitir estas preocupações à nova Tutela assim que tomar posse. Porque foram aqui feitas muitas propostas, foram ditas coisas muito acertadas e esse é o nosso papel.

Há uma pergunta que não ouvi ninguém perguntar. E não sei se será legítima.

Mas a questão da carteira profissional leva-me a perguntar: porque é que não é o Sindicato dos Jornalistas a passar as carteiras profissionais?

[…]

Já se viu pela reacção da sala que existe uma grande rejeição dessa ideia. Só fiz a pergunta, porque a vi escrita nalgum lado. E mais: porque pessoas de órgãos de comunicação social e jornalistas ma fizeram. Não tenho opinião. Não conheço o assunto suficientemente.

Queria terminar dizendo: Carlos Magno, é verdade que existe uma consciência regional, e é verdade que os órgãos de comunicação local e regional dão corpo a essa consciência regional, e talvez por isso o poder central e centralista não está muito interessado em que haja uma expansão de um sector da comunicação social que foge ao seu controlo, e que dissemina esse espírito regionalista, esse bairrismo, esse gosto pela terra e pela região como só esses órgãos conseguem suscitar.

O Carlos Magno fez aqui um repto aos deputados, no sentido de que deveriam trazer o jornal da sua terra debaixo do braço. Dou um testemunho muito simples. As minhas primeiras palavras impressas foram escritas no jornal da minha terra. Chama-se “A Voz de Loulé”. Tinha 13 anos quando lá publiquei o meu primeiro poema de amor, onde publiquei o meu primeiro artigo, num jornal onde fui redactor, chefe de redacção e proprietário.

Hoje, ao vir para aqui, estive a escrever um artigo para o jornal “O Algarve”.

Portanto, colaboro assiduamente com a imprensa regional. E eu queria dizer ao Carlos Magno que, por aquilo que conheço, penso que todos os deputados desta casa têm uma profunda ligação aos órgãos locais da comunicação social. Todos eles. E penso também que, hoje em dia, não é muito importante trazer o jornal debaixo do braço. Mais importante do que trazer o jornal debaixo do braço, e isto é aquilo que eu sinto, é trazer o jornal dentro do coração. Isso é que é importante. Muito obrigado.

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