Lagos

Câmara Municipal aprovou Proposta de Orçamento e Grandes Opções do Plano para 2014 (54,5 milhões)

A Câmara Municipal de Lagos aprovou, na sua Reunião de Câmara de 04 de dezembro, a proposta de Orçamento e as Grandes Opções do Plano (GOP) para 2014, que definem as linhas de desenvolvimento estratégico, no valor global de 54 496 217,00€ registando um decréscimo de cerca de 18% face à proposta de orçamento aprovada para o corrente ano.

Edifício dos Paços do Concelho Séc. XXI - Lagos

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De acordo com o documento agora aprovado, que inclui o Plano Plurianual de Investimentos (PPI) e as atividades mais relevantes da gestão autárquica, a área social e a gestão com rigor, transparência e contenção dos recursos da autarquia, são consideradas pelo novo executivo municipal como as vertentes prioritárias de ação para o próximo ano.

Neste sentido, e também à semelhança do ano anterior, para o exercício económico de 2014, está previsto um acompanhamento rigoroso da gestão municipal no que diz respeito à necessidade de contenção acentuada dos custos municipais e o cumprimento de compromissos e dívidas a fornecedores, implicando igualmente a implementação de medidas com caráter estruturante impostas por Lei.

Este instrumento de planeamento reflete o enquadramento legal setorial, designadamente, a Lei dos Compromissos e dos Pagamentos em Atraso (LCPA), o Programa de Apoio à Economia Local (PAEL), nomeadamente as medidas incluídas no Plano de Ajustamento Financeiro (PAF), e o Novo Regime Jurídico da Atividade Empresarial Local.

Relembre-se a este propósito que, em novembro de 2013, o município viu aprovada pelo Governo, a sua candidatura ao PAEL e o respetivo Plano de Ajustamento Financeiro do Município de Lagos. O valor de financiamento atribuído ao Município foi fixado em 9.508.643,58€ e tem um prazo de pagamento de 14 anos.

Nas Grandes Opções do Plano para 2014 é demonstrada aquela que é a visão do novo executivo municipal, liderado por Maria Joaquina Matos, para o concelho, “acreditando que os desafios que se colocam a Lagos não são apenas responsabilidade da autarquia, mas passam também pelo desenvolvimento da participação de todos. O concelho é de todos, para todos e todos podem e devem ter uma palavra a dizer”, pode ler-se no documento.

De acordo com o executivo, a sua ação irá nortear-se, em cada ano do mandato, em função de cinco grandes eixos: EIXO 1 – Município Dinâmico, Competitivo e Sustentável; EIXO 2 – Município Solidário, Multicultural e Inclusivo; EIXO 3 –Município de Diálogo, Cidadania e Participação Democrática; EIXO 4 – Município de História, de Arte e de Cultura e EIXO 5 – Município Abraçado pelo Mar.

A preocupação fundamental para o exercício económico do próximo ano será a de garantir a continuidade de projetos já iniciados e a cobertura financeira de despesas obrigatórias e dos compromissos já assumidos, tal como ficou preconizado no PAF.

Ou seja, estarão “em cima da mesa” alguns projetos/iniciativas, nomeadamente: a implementação de medidas previstas na ARU (Área de Reabilitação Urbana da Cidade de Lagos), a criação do Museu da Escravatura no edifício do Mercado de Escravos ou a reabilitação da Ponte D. Maria.

O valor total do Orçamento proposto para 2014 corresponde à importância de € 54.496.217,00 (cinquenta e quatro milhões, quatrocentos e noventa e seis mil e duzentos e dezassete euros), registando um decréscimo de cerca de 18% face à proposta de Orçamento aprovada para 2013.

Prevê-se para o próximo ano económico, uma situação financeira que respeita o Equilíbrio Orçamental Corrente, com uma poupança corrente a registar uma importância de cerca de € 2.273.309,00.

A proposta de Orçamento para 2014 é composta por € 45.088.650,00 de Despesa Corrente e €9.407.567,00 de Despesa de Capital, implicando uma redução de 19% e 16%, respetivamente, face aos valores previstos no Orçamento de 2013.

Sublinhe-se que são cada vez mais os constrangimentos a que estão sujeitas as autarquias, quer pela aplicação do regime jurídico à assunção de compromissos e aos pagamentos em atraso das entidades públicas (estatuído na Lei n.º 8/2012, de 21 de fevereiro (LCPA) e no Decreto-Lei n.º127/2012, de 21 de Junho), quer pela aplicação da proposta do Orçamento de Estado para 2014, quer pela aplicação da Lei n.º 73/2013, de 3 de setembro – Regime Financeiro das Autarquias Locais e das Entidades Intermunicipais em 2014, quer ainda pela vinculação do município ao Plano de Ajustamento Financeiro, que aconselham à elaboração de um documento rigoroso, assente na racionalização da despesa municipal, garantindo a cobertura das despesas obrigatórias e dos compromissos assumidos e na maximização de receita.

A Proposta de Orçamento e Grandes Opções do Plano para o ano de 2014, bem como as Atividades Mais Relevantes, o Mapa de Pessoal e o Plano de Formação para o próximo ano económico, serão agora submetidos à apreciação e aprovação da Assembleia Municipal, em reunião a decorrer no dia 16 de dezembro. O documento ficará posteriormente disponível para consulta no Balcão Virtual da autarquia em www.cm-lagos.com.

Por: Município de Lagos

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