Loulé

Mendes Bota questiona Ministério da Agricultura sobre conflito no parcelário de Loulé

O deputado Mendes Bota acaba de formular ao Ministério da Agricultura e do Mar um conjunto de 12 perguntas relativas à situação conflitual do Parcelário que envolve terrenos agrícolas nas freguesias de Querença e de Salir, no município de Loulé, opondo dezenas de pessoas que reivindicam ser proprietários de terrenos que se sobrepõem aos da empresa Vida Vital, Empreendimentos Imobiliários S.A., que ali pretende implantar um olival superintensivo de azeitona para azeite.

Texto integral da interpelação de Mendes Bota:

Mendes Bota

Mendes Bota

PERGUNTAS AO GOVERNO

Assunto: CONFLITO NO PARCELÁRIO DE LOULÉ – A DIFERENÇA QUE UMA VÍRGULA PODE FAZER

DESTINATÁRIO – Ministério da Agricultura e do Mar

Exma. Sra. Presidente da Assembleia da República,

Está em curso, desde 1 de Julho de 2013, a operação de execução do cadastro predial do Município de Loulé, terminando a 19 de Junho de 2014 o prazo para a apresentação das declarações de titularidade dos prédios rústicos e urbanos.

Significa isto que, até este momento, o Município de Loulé ainda não dispõe de cadastro predial, com todos os inconvenientes daí decorrentes, e situações conflituais que não raras vezes seguem a via judicial como último ou único recurso.

Uma dessas situações deflagrou recentemente neste município, mais concretamente, nas freguesias de Salir e de Querença.

A empresa Vida Vital, Empreendimentos Imobiliários S.A. registou na Conservatória do Registo Predial de Loulé, em 24 de Junho de 2004, a seu favor, cinco prédios rústicos no município de Loulé, a saber:

– Terreno com a área de 512814 m2, no Morgado do Moínho das Ribeiras, na freguesia de Salir;

– Terreno com a área de 273082 m2, no Moínho das Romeiras, na freguesia de Salir;

– Terreno com a área de 318459 m2, no Morgado do Rio Seco, na freguesia de Salir;

– Terreno com a área de 383,341 m2, no Morgado do Rio Seco, na freguesia de Querença;

– Terreno com a área de 1256,663 m2, em Taliscas do Rio Seco ou Moínho das Ribeiras, na freguesia de Querença.

Ora sucede que, a fazer fé nestes registos, os cinco terrenos somam a área de 110,5121 hectares.

Todavia, e segundo documento da DRAPALG a que o subscritor teve acesso, a área total dos cinco terrenos inscrita nas cadernetas cadastrais rústicas é de 274,4359 hectares.

Esta diferença sustancial reside nos dois últimos prédios atrás descritos, os quais têm as áreas, respectivamente, de 383,341 m2 e 1256,663 m2, na descrição da Conservatória, enquanto na descrição das cadernetas matriciais rústicas constam as áreas de 38,3341 hectares e 125,6663 hectares.

Por aqui se vê como uma pequena vírgula pode fazer uma grande diferença, indiciando-se que poderá ter havido um erro de escrita, sendo que, enquanto essa inexactidão não for corrigida, prevalece a área descrita na Conservatória do Registo Predial.

É precisamente por causa da inexistência de cadastro predial rústico no município de Loulé, que se regista esta situação que actualmente opõe no campo judicial a empresa Vida Vital S.A. e as entidades suas arrendatárias a dezenas de cidadãos que se reivindicam igualmente proprietários de parcelas que se sobrepõem nas localizações e nos limites aos terrenos cuja propriedade é assumida pela Vida Vital S.A..

É do conhecimento geral que muitas das inscrições na matriz predial (nas Repartições de Finanças) são baseadas meramente nas declarações dos interessados (anteriormente, através do modelo 129, actualmente pelo modelo 1 do IMI), sendo posterior o acto de registo dos prédios nas Conservatórias o que leva, amiúde, à falta de correspondência entre o que é declarado para o papel oficial e a realidade física, ao nível das áreas, dos limites e das confrontações.

O problema em questão foi despoletado por um projecto de natureza agrícola, reconversão de sequeiro em regadio, com implantação de um olival superintensivo de azeitona para azeite, em terrenos de que a empresa Vida Vital, Empreendimentos Imobiliários S.A. se assume proprietária.

Estes terrenos foram arrendados a três empresas, a saber: Zenithrainbow, Unipessoal, Lda, Wildsummer, Unipessoal, Lda, e Oliveparadise, Unipessoal, Lda.

Os arrendatários apresentaram candidaturas ao Programa de Desenvolvimento Rural (PRODER) para obtenção de apoio financeiro, tendo celebrado três contratos de financiamento com o IFAP, sendo que este investimento tem que se realizar totalmente até 31 de Dezembro de 2013, sob pena de ter que haver lugar à devolução dos apoios concedidos.

Foram iniciados trabalhos de limpeza do terreno, remoção de pedras e marcação de terrenos. Todavia, os problemas surgiram quando diversas pessoas apareceram a reclamar a propriedade dos terrenos, quer aquando da apresentação da candidatura ao PRODER, quer aquando dos trabalhos de preparação dos mesmos.

Refira-se que o iSIP – Sistema de Identificação Parcelar Online, é uma ferramenta do IFAP – Instituto de Financiamento da Agricultura e Pescas. Quem se quiser candidatar a fundos comunitários para investimento no sector agrícola tem que estar registado neste sistema, recebendo um número de IB – Identificação de Beneficiário.

O Sistema de Identificação de Parcelas (SIP) é conhecido abreviadamente como Parcelário, e identifica as parcelas agrícolas com base em mapas, documentos cadastrais ou outras referências cartográficas.

Em casos como o vertente, a confusão é ainda mais agravada pelo facto de muitas vezes, quando chamados à “Sala do Parcelário”, os agricultores fazerem registos de demarcações e localizações no ortofotomapa por aproximação e de forma imprecisa, pior ainda se for zona de mato e de serra, o que muitas vezes obriga os Serviços a realizar visitas aos locais em causa, para confirmação e esclarecimento de dúvidas.

Por outro lado, sempre que existem situações de sobreposição de terrenos em processo de Parcelário, são convocadas conferências na “Sala do Parcelário” para tentar consensos entre os proprietários, e proceder a alterações e correcções nas definições e limites das parcelas. A não comparência de um convocado não impede que os convocados presentes possam efectuar as alterações pretendidas. Todavia, se os convocados presentes não chegarem a acordo entre si, a área em litígio “fica a zero”, sem ninguém poder incluí-la no Parcelário.

É verdade que a inscrição no Parcelário não confere, nem retira, a titularidade da propriedade de nenhum prédio. Mas as situações de conflitualidade grave devem ser tratadas com prudência pela Administração Pública, e pesadas as consequências de factos consumados de difícil ou impossível reparação.

O direito à propriedade privada tem um importante acolhimento constitucional, e deve ser protegido como expressivo de um dos sentimentos mais intrínsecos à natureza do povo português. À Justiça, pois, o que é da Justiça, e só ela determinará da razão que assiste a cada um dos que se reivindicam proprietários de parcelas de terreno.

Por outro lado, assinale-se que a comunicação social fez eco, sem resposta, de acusações por parte da associação ambientalista Almargem, quanto à falta de respeito deste projecto agrícola relativamente a normas de protecção ambiental.

Assim, ao abrigo das disposições constitucionais, legais e regimentais aplicáveis, solicito a V. Exa. se digne obter do Ministério da Agricultura e do Mar resposta às seguintes perguntas:

  1. Qual o resumo descritivo da actual situação de todo este processo?
  2. Que verbas do PRODER já foram entregues aos três arrendatários da Vida Vital S.A., e quais os montantes do investimento total, e dos apoios aprovados?
  3. Quais as entidades que se pronunciaram favoravelmente às pretensões da Vida Vital e das entidades suas arrendatárias no sentido de criar um olival intensivo nos terrenos que são propriedade da primeira?
  4. Qual a área total actualmente considerada para este projecto para efeitos do Parcelário?
  5. É verdade que este projecto ocupa terrenos da Reserva Ecológica Nacional e da Rede Natura? Foi elaborado algum Estudo de Impacto Ambiental para este efeito?
  6. Foram executados alguns caminhos novos que não estavam previstos no projecto de investimento? Foram autorizados por quem? Respeitam as normas da REN?
  7. Quantos pedidos de inscrição no Parcelário coincidentes com a área dos terrenos alegadamente pertencentes à Vida Vital S.A. já estavam requeridos antes de esta empresa o ter feito?
  8. Que “visitas de campo”, e em que datas, e com que objectivo, foram realizadas pelos serviços da DRAPALG, relacionadas com este “projecto de olival intensivo”?
  9. Quantas conferências para resolução do conflito originado pelos terrenos pertencentes à Vida Vital S.A. foram convocadas, em que datas, e a quais compareceu esta empresa?
  10. Está o Parcelário actualmente suspenso no município de Loulé, não se aceitando novas inscrições? Por que razão?
  11. Que outras entidades, além da DRAPALG estão autorizadas a receber candidaturas ao Parcelário? Quem faz a coordenação de todas estas candidaturas apresentadas em diferentes entidades?
  12. Quais os municípios do Algarve que dispõem de cadastro predial?

Lisboa, 29 de Dezembro de 2013

O deputado Mendes Bota

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