Algarve

Deputados do PSD/Algarve em defesa das pequenas destilarias

Os deputados do PSD eleitos em representação do Algarve, Elsa Cordeiro, Mendes Bota, Pedro Roque, e Cristóvão Norte questionaram o Ministério das Finanças sobre a actuação da Delegação Aduaneira de Portimão da Alfândega de Faro, entidade integrante da Autoridade Tributária, que tem estado a colocar em causa o estatuto das pequenas destilarias logo, a produção da conhecida aguardente “melosa”, um licor de mel característico da zona de Monchique, e um dos produtos tipicamente regionais mais apreciados do Algarve.

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Com esta posição, os deputados social democratas algarvios pretendem saber se o Ministério das Finanças considera que, sendo a “melosa” uma bebida espirituosa, produzida em regime de pequena destilaria, por adição de um produto destilado com um edulcorante, que é o mel, de acordo com o Regulamento (CE) n.º 110/2008 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 15 de Janeiro, não ultrapassando o volume dos 10 hl de álcool puro/ano incorporado, fique a mesma abrangida pela redução da taxa normal aplicável às bebidas espirituosas de acordo com o artigo 79.º do CIEC.

E mais pretendem saber se existe ou não uma discriminação relativamente ao Algarve, no contexto nacional, sendo esta reavaliação do estatuto de pequena destilaria um entendimento só aplicado na jurisdição da Delegação Aduaneira de Portimão, ou se este entendimento é aplicado a nível nacional.

Para os deputados do PSD/Algarve, esta actuação do Ministério das Finanças vai colocar em risco a subsistência de muitos pequenos produtores de bebidas espirituosas da área de Monchique, com quem se manifestam inteiramente solidários.

Eis o teor integral da iniciativa parlamentar dos deputados do PSD/Algarve:

PERGUNTAS AO GOVERNO Nºs 895/XII/3

Dirigidas ao MINISTÉRIO DAS FINANÇAS

ESTATUTO DE PEQUENA DESTILARIA

Monchique é um dos municípios do interior do distrito de Faro, tem cerca de seis mil habitantes e possuí uma das florestas mais ricas da região do Algarve.

Monchique é uma região conhecida pela produção da aguardente de medronho, com marca própria, e licores feitos com produtos da região.

Em Monchique está sediada a Associação de Produtores de Medronho do Barlavento Algarvio (APAGARBE), que tem como objetivo, entre outros, credibilizar cada vez mais a genuinidade e qualidade da aguardente de medronho produzida na Serra de Monchique.

A aguardente de medronho é um destilado que continua a ser produzido, essencialmente, de forma artesanal.

A produção de aguardente de medronho e outras bebidas espirituosas edulcoradas, cuja composição resulta da adição de produtos originários da região de Monchique, contribui para o desenvolvimento e subsistência desta região do interior Algarvio.

Recentemente, alguns dos pequenos produtores associados da APAGARBE foram confrontados com uma situação de reavaliação do estatuto de pequena destilaria, pela Autoridade Tributária e Aduaneira – Delegação Aduaneira de Portimão da Alfandega de Faro, devido ao fabrico de melosa (licor de mel).

O regime das pequenas destilarias está previsto no artigo 60.º do CIEC e é aplicável a pequenas unidades produtivas que produzam anualmente até 10 hl de álcool puro/ano incorporado em bebidas espirituosas, entendendo-se estas como destiladas tendo em atenção o respetivo processo de fabrico, sendo aplicada a taxa reduzida de 50%.

A Delegação Aduaneira de Portimão da Alfandega de Faro em ofício enviado à APAGARBE, comunica que “Embora os licores sejam considerados bebidas espirituosas, não poderão beneficiar daquele regime, já que não são destilados na pequena destilaria, mas apenas produzidos com a aguardente produzida na mesma, pelo que a taxa a aplicar aos mesmos, será a normal, devendo o operador deter um EF de produção para o fabrico dos mesmos.”

Salvo melhor opinião, esta comunicação vem ferir de morte estes pequenos produtores, pondo em causa a sua subsistência e a subsistência de toda uma região, que só nas últimas décadas do seculo XX perdeu mais de metade da sua população.

Ora do ponto de vista dos deputados signatários, esta decisão contribui para a desertificação do concelho, e o abandono da pequena exploração agrícola e artesanal, sendo que em nossa opinião esta decisão deverá ser reavaliada novamente, tendo em conta o seguinte:

De acordo com o artigo 79.º do CIEC, a pequena destilaria define-se em termos técnicos da sua capacidade produtiva, por, entre outros requisitos enumerados, na alínea a) do seu ponto 1., com a seguinte redação: “Produção por ano até ao máximo de 10 hl de álcool puro incorporado em bebidas espirituosas destiladas.”

Este requisito é omisso quanto ao destino a dar às bebidas espirituosas destiladas pelas pequenas destilarias. A norma é técnica, balizadora, definindo apenas a capacidade produtiva das pequenas destilarias, nos termos do limite de 10 hl de álcool puro incorporado para que sejam consideradas como tal.

No ponto 2.º do referido artigo 79.º do CIEC determina que seja “fixada em 50% da taxa normal a taxa aplicável às bebidas espirituosas que as pequenas destilarias anualmente produzem e declarem para consumo.”

Ou seja, não se encontra na norma uma determinação específica quanto ao destino a dar às bebidas espirituosas destiladas em regime de pequena destilaria. Podendo até, na aceção do Regulamento (CE) n.º 110/2008 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 15 de Janeiro, servir de base para a produção de outras bebidas espirituosas, além da aguardente de medronho.

A melosa é uma bebida espirituosa que as pequenas destilarias de Monchique anualmente produzem e declaram para consumo, aplicando-se assim, integralmente o exposto no ponto 2.º do artigo 79.º do CIEC.

Mais concretamente, e de acordo com o Regulamento (CE) n.º 110/2008 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 15 de Janeiro, a alínea d) e i) do número 1.º do artigo 2.º, define, designa a apresentação de rotulagem e proteção das indicações geográficas das bebidas espirituosas diretamente, entre outras formas:

por destilação de produtos fermentados naturalmente, com ou sem dição de aromas… (onde se insere a aguardente de medronho)

Ou

– por adição de aromas, de açucares ou de outros produtos edulcorantes enumerados no número 3 do Anexo I, do referido Regulamento ( onde se insere a melosa).

O número 3 do Anexo I do Regulamento (CE) n.º 110/2008 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 15 de Janeiro, define a edulcoração como sendo a operação que consiste em utilizar, na preparação de bebidas espirituosas, um ou vários dos produtos enumerados nas várias alíneas do número 3, sendo que a alínea d) refere concretamente ao mel, tal como definido na Diretiva 2001/110/CE do Conselho, de 20 de Dezembro.

Resumindo, a melosa é uma bebida espirituosa edulcorada, cuja composição resulta da adição de mel, com uma bebida espirituosa destilada, a aguardente de medronho, e que é produzida em pequena destilaria.

Pela subsistência dos pequenos produtores de bebidas espirituosas da região de Monchique, e no sentido de se encontrar uma solução, vêm os deputados signatários, ao abrigo da Constituição, das leis vigentes e do regimento parlamentar, solicitar a V.Exa. se digne a obter junto do Ministério das Finanças resposta às seguintes questões:

  1. Sendo a melosa uma bebida espirituosa, produzida em regime de pequena destilaria, por adição de um produto destilado com um edulcorante, que é o mel, de acordo com o Regulamento (CE) n.º 110/2008 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 15 de Janeiro, não ultrapassando o volume dos 10 hl de álcool puro/ano incorporado, pretende V.Exa. qua a mesma fique abrangida pela redução da taxa normal aplicável às bebidas espirituosas de acordo com o artigo 79.º do CIEC?
  2. A reavaliação do estatuto de pequena destilaria, foi um entendimento só aplicado na jurisdição da Delegação Aduaneira de Portimão, ou este entendimento é aplicado a nível nacional?

Os Deputados

Elsa Cordeiro

Mendes Bota

Pedro Roque

Cristóvão Norte

Assembleia da República, 30 de Janeiro de 2014

Por: Cristina Robalo – Assistente dos Deputados do PSD/Algarve

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