Lagoa

Assinatura de protocolo para cumprimento do “Plano de Estratégia Nacional de Segurança Rodoviária”

O “Plano de Estratégia Nacional de Segurança Rodoviária (ENSR) 2008-2015”, é um processo de definição e implementação impulsionado pela Comunidade Intermunicipal do Algarve, entidade que fará a monitorização anual dos resultados do projeto na região.

Assinatura de protocolo para cumprimento do “Plano de Estratégia Nacional de Segurança Rodoviária”

Assinatura de protocolo para cumprimento do “Plano de Estratégia Nacional de Segurança Rodoviária”

A Câmara de Lagoa deliberou aderir e assinar o respetivo Protocolo de Cooperação e Parceria com a Eurosistra Portugal, Lda., tendo por base o que está definido na lei, que impõe um conjunto de medidas destinadas a evitar a sinistralidade rodoviária, a corrupção do meio ambiental e a diminuição das suas consequências, cujos princípios se encontram plasmados no Anexo à Resolução do Conselho de Ministros n.º 54/2009, de 26 de junho, que impõe a criação de um serviço de restabelecimento das condições de segurança rodoviária, respeitando os princípios de natureza ambiental, pós-acidente de viação nas vias e estradas municipais sob gestão do município, em que não estejam presentes matérias perigosas.

Trata-se de um documento com valências importantes e que podem reduzir as nefastas consequências dos sinistros rodoviários, de que se destacam:

– A eficácia na aplicação do conhecimento para alcançar bons resultados em matéria de Segurança Rodoviária;

– A melhoria do ambiente rodoviário em meio urbano;

– A cooperação, que consiste no fomento de parcerias que contribuam para alcançar entre outras, a segurança da infraestrutura nas suas diversas vertentes.

Este Protocolo pretende ir ao encontro dos interesses plasmados nas sugestões contidas na Revisão Intercalar 2013-2015 da Estratégia Nacional de Segurança Rodoviária, apreciada através da Resolução do Conselho de Ministros n.º 5/2014, de 13 de janeiro, que determina a execução de um plano de ações-chave, entre as quais se destacam:

– Programas e iniciativas de educação e formação para o desenvolvimento de uma cultura de segurança rodoviária;

– Melhoria do ambiente rodoviário em meio urbano com requalificação do espaço público;

– Melhoria da eficácia do socorro, do tratamento especializado e da integração das vítimas de acidentes rodoviários;

– Infraestrutura rodoviária mais segura e incremento de programas de ITS.

Este Protocolo refere que o poder autárquico, enquanto agente fundamental para a implementação de políticas locais de Segurança Rodoviária, também é convocado para a elaboração de Planos Municipais de Segurança Rodoviária, sendo da sua competência, nomeadamente, o planeamento e a gestão nos domínios dos transportes e comunicações, bem como da proteção civil, competindo-lhe “criar, construir e gerir (…) redes de circulação (…) integrados no património do município ou colocados, por lei, sob administração municipal”.

Por: Município de Lagoa

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