Loulé

Mendes Bota quer actas medievais de Loulé classificadas como tesouro nacional

Em Perguntas ao Governo endereçadas ao Secretário de Estado da Cultura, o deputado Mendes Bota solicitou que o espólio documental valiosíssimo, pertencente à Câmara Municipal de Loulé, sobre o período medieval, seja classificado como “tesouro nacional”, nos termos da Lei nº 41/2014, de 21 de Junho.

Mendes Bota

Mendes Bota

Eis o texto integral da interpelação feita pelo deputado:

PERGUNTAS AO GOVERNO

Assunto: ACTAS MUNICIPAIS DE LOULÉ, ENTRE 1384 E 1487, ENTRE OUTROS DOCUMENTOS HISTÓRICOS, DEVEM SER DECRETADAS COMO “TESOURO NACIONAL”

DESTINATÁRIO – Secretaria de Estado da Cultura

Exma. Sra. Presidente da Assembleia da República,

É escassa a documentação preservada em Portugal ao nível de actas de vereações medievais. Mas é em Loulé que se encontram as actas municipais mais antigas, num período que se estende entre o dia 12 de Dezembro de 1384 e se prolonga já para lá da época medieval, até ao dia 13 de Julho de 1488.

Além destas actas, no Arquivo Histórico Municipal de Loulé, encontram-se outras preciosidades para os medievalistas, como inventários de património de jovens casais, livros de receita e despesa, um livro de um juiz dos órfãos ou vários registos fiscais.

A sobrevivência deste património deve-se, em primeiro lugar ao historiador Alberto Iria, que o encontrou em 1945 na Biblioteca do Arquivo da antiga Assembleia Nacional, conservou e destinou à Câmara Municipal de Loulé, após a sua morte.

Por ali ficaram estes documentos esquecidos e maltratados, salvos em 1983 no último momento, pela então directora do Arquivo Histórico de Loulé, Isilda Martins, de um infeliz e trágico desaparecimento. E foi por seu impulso, e com o apoio da Câmara Municipal de Loulé no mandato de 1983-1985, que foram trazidos à atenção de investigadores e historiadores. Baquero Moreno, Oliveira Marques, Luis Miguel Duarte, João Alberto Machado, entre muito outros, atestaram desde então estar-se em presença de documentos de “importância única”. Foi com as I Jornadas de História Medieval do Algarve e Andaluzia, realizadas de 23 a 25 de Novembro de 1984, que deixaram de ser inéditas e foram publicadas. Bem faz a edilidade actual em querer assinalar a importância da data histórica da acta municipal medieval mais antiga existente em Portugal.

Ora, segundo o nº 3 do artigo 15º da Lei de Bases do Património Cultural (Lei nº 107/2001, de 8 de Setembro), “para os bens móveis classificados como de interesse nacional é criada a designação «tesouro nacional». Mais adiante, no artigo 17º da citada Lei, são definidos os critérios genéricos de apreciação, especificando-se que para a classificação ou a inventariação, em qualquer uma das categorias  referidas no artigo 15º (bens imóveis ou móveis, “monumentos nacionais” ou “tesouros nacionais”, serão tidos em conta algum ou alguns dos nove critérios apontados.

Resulta, pois, à evidência que, para a classificação dessa Acta Municipal de Loulé de 12 de Dezembro de 1384, e das demais e outra documentação que se estendem até 13 de Julho de 1488, como “tesouro nacional”, concorrem favoravelmente vários desses critérios, designadamente os seguintes:

– da alínea a): “O carácter matricial do bem”;

– da alínea c): “O interesse do bem como testemunho simbólico (…)”;

– da alínea d): “O interesse do bem como testemunho notável de vivências ou factos históricos”;

– da alínea e): “O valor estético, técnico ou material intrínseco do bem”;

– da alínea g): “A extensão do bem e o que nela se reflecte do ponto de vista da memória colectiva”;

– da alínea h): “A importância do bem do ponto de vista da investigação histórica ou científica”.

Finalmente, dispõe o nº 1 do artigo 28º da Lei atrás citada que “a classificação de um bem como de interesse nacional reveste a forma de decreto do Governo.

Esta é a razão pela qual, ao abrigo do arsenal de disposições constitucionais, legais e regimentais, se solicita a V. Exa. se digne obter da Secretaria de Estado da Cultura resposta às seguintes questões:

  • Tem o Governo conhecimento da existência da Acta Municipal de Loulé de 12 de Dezembro de 1384, e das demais e outra documentação que se estendem até 13 de Julho de 1488, e da valia histórica e testemunhal do seu conteúdo, fundamentais para a compreensão da História da Administração Pública Local em Portugal, do contexto histórico da crise de 1383-1385 e para o estudo da vida portuguesa ao longo de séculos (desde a linguística aos hábitos alimentares)?
  • Considera o Governo estarem reunidos os pressupostos, mais do que suficientes, elencados pela Lei de Bases do Património Cultural, preenchendo pelo menos seis dos nove critérios, para poder classificar essas Actas e demais documentação como um “tesouro nacional”?
  • Em caso afirmativo, e considerando que no próximo dia 12 de Dezembro de 2014, se assinalam os 630 anos da reunião autárquica louletana descritos nessa Acta poderia, a título simbólico, o decreto classificador ser aprovado pelo Governo até essa data?

Lisboa, 16 de Novembro de 2014

O deputado Mendes Bota

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