Loulé

Aníbal Moreno: «O enquadramento fiscal do Alojamento Local não assenta em critérios de justiça»

Seminário realizado pelo grupo Moneris em Almancil junta dezenas de empresários locais para debater o tema do Alojamento Local.

Com cerca de 200 participantes, a sessão de esclarecimento organizada pelo grupo Moneris em Vale do Lobo, Almancil, levou a debate um dos temas mais quentes na região do Algarve: o Alojamento Local.

Como referiu Rui Almeida, CEO do grupo Moneris, na abertura da sessão, “foi perante os desafios e oportunidades que se colocam ao turismo e ao setor da hotelaria nacionial, áreas de decisiva e estratégica relevância para a economia portuguesa, que quis aqui o grupo Moneris fomentar um espaço de debate e de partilha de ideias sobre o setor e em especial sobre o regime jurídico e fiscal da exploração dos estabelecimentos de alojamento local, que foi objeto de profunda alteração com a publicação do Decreto-Lei n.º 128/2014”.

Neste novo quadro regulamentar, os estabelecimentos de alojamento local continuam a ser caracterizados como aqueles que prestam serviços de alojamento temporário a turistas, mediante remuneração, e que reúnam os requisitos nele previstos, proibindo-se agora, expressamente, a exploração de estabelecimentos de alojamento local que reúnam os requisitos para serem considerados empreendimentos turísticos, como é o caso daqueles que apresentem um número de quartos superior a 9.

Como referiu a advogada Verónica Pisco, este diploma tem subjacente uma lógica de simplificação e de maior acesso à atividade, que permite agora que todo o processo seja gerido através do Portal do Cidadão. Foram também criados alguns mecanismos de controlo relativos à segurança, como é o caso da obrigatoriedade de comunicação do alojamento de hóspedes estrangeiros no SEF – Serviço de Estrangeiros e Fronteiras.

Aníbal Moreno, especialista em assuntos fiscais da Moneris, considera  que “o enquadramento fiscal do Alojamento Local não assenta em critérios de justiça, tributando de forma muito diferente os contribuintes que desenvolvem a mesma atividade, apenas pelo facto de o fazerem a título individual ou em sociedade, ou devido ao regime de tributação adotado”.

A situação mais polémica respeita ao tratamento fiscal dos contratos de arrendamento, na medida em que existe uma Informação Vinculativa dos Serviços do IVA a considerar que este imposto é devido quando a renda não assume um valor fixo. Esta situação origina graves constrangimentos e contribui para que muitos proprietários tenham alguma relutância em enveredar por essa via, devido às implicações de natureza burocrática.

O risco de eventual tributação das mais-valias quando um proprietário de um imóvel afetou o mesmo à atividade empresarial e o retorna à esfera pessoal, prevista no artigo 29º do Código do IRS, proporcionou aceso debate, acentuando-se a manifesta injustiça dessa situação, pois, de facto, apesar de não existir qualquer transação, a “última palavra” cabe à Autoridade Tributária.

Este evento contou ainda com a presença do Vice-Presidente da Região do Turismo do Algarve, Eng. João Fernandes e da Presidente da Delegação de Loulé da Ordem dos Advogados, Dra. Rita Branco.

De referir ainda que o grupo Moneris tem já mais dois seminários agendados, ambos com início às 14 horas, sobre esta temática:

Dia 13 de maio, no Auditório de Vale do Lobo (Almancil) – apresentações em inglês

Dia 19 de maio, no Auditório da Câmara Municipal de Albufeira – apresentação em português.

Saiba mais em http://www.moneris.pt.

Por: Moneris

 

Categories: Loulé, Turismo

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