Consumidor

Transposição da Diretiva dos Direitos dos Consumidores | Um ano depois, os consumidores não estão mais protegidos

Passado um ano da entrada em vigor da nova lei aplicável aos contratos celebrados fora do estabelecimento comercial e à distância, os consumidores não estão mais protegidos, uma vez que muitas empresas ainda não cumprem o estabelecido na lei e não adaptaram os contratos às novas regras. O que a Diretiva poderia ter melhorado em Portugal não aconteceu e o que retirou aos consumidores deixou-os mais desprotegidos do que seria suposto.

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O problema é transversal a diferentes sectores, desde a energia às telecomunicações, abrangendo ainda a compra e venda e prestação de serviços nos contratos celebrados porta-a-porta e as compras on line.

Contratos desajustados à nova legislação e incumprimento dos deveres de informação são alguns dos problemas verificados no momento em que se faz o balanço da entrada em vigor das novas regras.

A entrega de um formulário para cancelamento do contrato, uma das inovações do diploma, e que tem em vista facilitar a resolução do contrato pelo consumidor, não é, em regra, cumprida pelas empresas.

Na contratação online, verificamos idênticos problemas e difícil acesso às condições contratuais.

A generalidade dos operadores de telecomunicações aproveitou, ainda, a alteração à lei para cobrar custos de instalação do serviço em caso de cancelamento do contrato no prazo de 14 dias, o que até então não acontecia e representa um obstáculo ao cancelamento por parte dos consumidores.

Aquando da entrada em vigor da nova lei, a Deco manifestou as suas preocupações às entidades reguladoras e fiscalizadoras, junto das quais já reiterou a necessidade de uma maior e melhor fiscalização.

A Deco exige, pois, um maior acompanhamento desta lei por parte das entidades fiscalizadoras e continuará a acompanhar a adaptação às novas regras por parte das empresas tendo em vista a salvaguarda dos interesses dos consumidores.

Por: DECO

Categories: Consumidor, Europa

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