Algarve

BE questiona autarquias algarvias sobre aplicação da nova lei do arrendamento apoiado

Os deputados João Vasconcelos e Pedro Soares, do Grupo Parlamentar do Bloco de Esquerda, dirigiram um requerimento a cada Câmara Municipal da região do Algarve questionado acerca da aplicação pelo Câmara Municipal da nova lei do arrendamento apoiado e solicitando o número de fogos sociais sob gestão municipal já abrangidos pelo referido diploma.

João Vasconcelos, eleito pelo Algarve, e Pedro Soares, Presidente da Comissão Parlamentar de Ambiente, Ordenamento do Território, Descentralização, Poder Local e Habitação, pretendem saber quantos fogos social tem a autarquia ao abrigo da nova lei de arrendamento apoiado e se as normas para o calculo das rendas estão a ser aplicadas através de regulamento municipal sobre esta matéria, o qual, reforçam os parlamentares, deve estar atualizado em função desta nova lei.

A Lei de Arrendamento Apoiado (Lei n.º 32/2016, de 24 de agosto) partiu duma iniciativa do Bloco de Esquerda, a que se juntou o PS e o PCP, e veio alterar a nefasta lei do Governo PSD/CDS-PP que atacou os bairros sociais, subindo o valor das rendas apoiadas.

O diploma entrou em vigor com o Orçamento de Estado de 2017, e veio permitir uma diminuição muito significativa nas rendas, sobretudo das famílias mais carenciadas, com o cálculo das rendas a efetuar-se a partir dos rendimentos líquidos dos agregados familiares, e não ilíquidos como era feito anteriormente, com o limite máximo da taxa de esforço a fixar-se nos 23% do rendimento global do agregado familiar (antes era de 25%), no favorecimento das famílias monoparentais, assim como dos agregados familiares com familiares dependentes e sem fonte de rendimentos. A nova lei vai beneficiar também as famílias onde há um maior número de idosos, devido a um abatimento relativamente às pessoas com mais de 65 anos.

São ainda introduzidas, com esta nova lei, um conjunto de medidas que alteram o paradigma de habitação social. É eliminado o conceito de mobilidade forçada, o qual transformava os bairros sociais em casas de passagem e guetos de pobreza, as disposições sobre o despejo são tornadas mais equilibradas a favor dos inquilinos, as habitações devem ser adequadas a pessoas com mobilidade reduzida, e as entidades locadoras passam a ter obrigações na conservação das habitações.

Neste quadro, os deputados do Bloco de Esquerda consideram ser essencial que as novas normas da lei do arrendamento apoiado sejam aplicadas o quanto antes de forma a proteger os moradores e o direito à habitação.

Consulte aqui uma cópia do requerimento dirigido às autarquias algarvias.

Bloco de Esquerda Algarve

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