Algarve

A Comunicação Prévia na Gestão Urbanística Municipal em conferência na CCDR Algarve

Realizou-se na CCDR do Algarve, uma importante Conferência subordinada ao tema A COMUNICAÇÃO PRÉVIA NA GESTÃO URBANÍSTICA MUNICIPAL, por iniciativa de António Góis Nóbrega, urbanista e autor de várias publicações sobre urbanismo e ordenamento do território, que reuniu, elementos da CCDRA, o Presidente da AMAL Jorge Botelho, o Sr. Procurador da República junto do TAF de Loulé, Doutor Manuel S. Azenha, representantes da Ordem dos Engenheiros, o Eng.º António André e o Eng.º Victor Marques em representação da AECOPS – Associação dos construtores civis.

O Auditório da CCDR do Algarve mostrou-se insuficiente para acolher todos os participantes.

O tema abordado tem a ver com o novo paradigma do relacionamento entre o cidadão e a Administração Pública através do qual as câmara municipais não necessitam de apreciar projetos para construção de edifícios. Os interessados, apresentam os respetivos projetos, pagam as taxas e dão início às obras. Pouco tempo depois e em regra, são destetadas anomalias… já as obras estarão em estado adiantado. As consequências são nefastas para todos os intervenientes.

Obras embargadas, coimas, ordens de demolição, processos crime contra os técnicos que garantiram que os projetos cumpririam todas as normas.

Estas situações já existem em largas dezenas em algumas autarquias e o curioso é que o comportamento das câmaras municipais varia entre municípios confinantes.

Por isso esteve presente na Conferência o Presidente da AMAL, Jorge Botelho, a fim de se pronunciar sobre estas diferenças de procedimentos…

As conclusões foram importantes para os participantes que viram esclarecida muitas das dúvidas que apresentaram. O debate foi intenso e conclusivo, embora não se tenha esgotado no evento.

Esta problemática surgiu desde a entrada em vigor da alteração ao Regime Jurídico da Urbanização e da Edificação (D.L. 555/99, de 16/12, na sua redação atual, conferida pelo D.L. 136/2014, de 9/9), em que o legislador deixou de impor às câmaras municipais, a obrigação de se pronunciarem sobre o cumprimento das normas urbanísticas nos projetos de “obras” sujeitas a “comunicação prévia”.

Na maioria das situações em que é permitida a edificação, sem apreciação camarária, em áreas abrangidas por operações de loteamento, planos de pormenor ou em aglomerados urbanos consolidados, – o legislador decidiu que a autarquia não se pronunciará sobre a pretensão do particular, a não ser por deficiências na instrução do projeto apresentado.

Este novo paradigma da “simplificação burocrática” acarreta responsabilidades acrescidas para todos os intervenientes, especialmente para os cidadãos que apresentam a “comunicação prévia”, para os técnicos que elaboram e subscrevem os projetos, para as empresas de construção civil que executam as obras, para os serviços públicos de fiscalização aos quais compete garantir o controlo sucessivo das obras, para os serviços de registo de propriedades que procedem à respetiva transmissão, mas muito especialmente para os próprios municípios, entidades responsáveis pela gestão urbanística.

A expectativa gerada em torno desta problemática e as complexas situações ocasionadas por este novo paradigma na gestão da administração pública está a despertar o interesse geral, mas simultaneamente a apreensão relativamente ao resultado deste novo procedimento, o que justifica o interesse e oportunidade na realização desta conferência sobre: “O mecanismo da comunicação prévia na gestão urbanística municipal”.

As consequências desta inovadora transformação surgirão muito em breve… veremos…

António M. G. Nóbrega

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