Algarve

Serviço “My Way” no Aeroporto de Faro a funcionar em condições degradantes, denuncia Bloco

Os deputados do Bloco querem saber se o Governo irá atuar junto da ACT de forma a garantir que as condições de trabalho dos funcionários do serviço “My Way”” venham a ser normalizadas, garantindo o reconhecimento efetivo de direitos laborais, nomeadamente a nível do horário de trabalho e de funcionamento com os equipamentos, e também se o executivo liderado por António Costa está disponível para atuar em conformidade noutros aeroportos do país onde existe serviço da My Way.

Os parlamentares bloquistas questionaram ainda sobre se o governo pretende promover a integração dos assistentes de passageiros com mobilidade reduzida nas categorias aeroportuárias, conforme a contratação exigida por lei, se estes trabalhadores (da My Way) serão colocados no nível correspondente de acordo com os anos de casa, se virão a ter direito ao seguro de saúde nas mesmas condições dos restantes trabalhadores, e se o Governo intervirá no sentido de impedir a utilização das empresas de trabalho temporário para uma função permanente nos serviços da My Way no aeroporto de Faro e em todos os outros serviços nos aeroportos do país?

A ANA Aeroportos de Portugal oferece um serviço de acompanhamento e assistência para passageiros com mobilidade reduzida, com vista a complementar os serviços já existentes nos aeroportos. Os passageiros que necessitam desse serviço são acompanhados até ao avião desde a sua chegada ao aeroporto, passando pelo check-in, controlos de segurança, fronteira e embarque. My Way é um serviço que está disponível nos aeroportos de Faro, Lisboa, Porto, João Paulo II, Santa Maria, Horta, Flores, Madeira e Porto Santo.

O serviço My Way foi criado em 2008, decorrente da política europeia de não discriminação e de garantia de direitos das pessoas com deficiência e das pessoas de mobilidade reduzida no transporte aéreo, considerando o disposto no Decreto-Lei n.º 241/2008, de 17 de dezembro, e no Regulamento (CE) n.º 1107/2006 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 5 de julho. É um serviço que combate a desigualdade e a discriminação, permitindo que ninguém fique excluído de viajar.

Só no aeroporto de Faro são assistidos por dia, durante o verão, cerca de 600 a 850 passageiros e com um crescimento médio anual de 30%. Além do acompanhamento e assistência dos passageiros, muitas vezes implicando o apoio em largas horas de escala e situações limite em termos sociais e de saúde, os trabalhadores do serviço My Way têm de manusear os equipamentos para o seu transporte, como cadeiras de rodas, ambulifts e viaturas adaptadas. Diversos equipamentos, como as cadeiras de rodas, encontram-se em mau estado, não são adequadas e avariam-se constantemente. Desde há muito tempo que não se verificam investimentos nas cadeiras de rodas, viaturas e outro material, o que, além de prejudicarem os passageiros, contribuem para o agravamento das condições de trabalho dos respetivos trabalhadores. Estes trabalhadores chegam mesmo a fazer 60, 70, 80, ou mais horas de trabalho por semana.

Para todas estas situações graves, a nível das condições de trabalho, a Autoridade para as Condições de Trabalho – ACT, foi por diversas vezes contactada, mas não tem atuado como lhe compete, no sentido da resolução positiva de tais condições.

Por outro lado, os trabalhadores que prestam serviço na My Way, um serviço do aeroporto, não são reconhecidos como funcionários da ANA Aeroportos, que concessionou o serviço à empresa de handling do seu grupo, a Portway. O handling corresponde a todos os serviços prestados em terra para apoio às aeronaves, passageiros, bagagem, carga e correio. No entanto, a Portway não reconhece como handling os funcionários de assistência a passageiros, mas apenas como um serviço secundário, não garantindo direitos iguais aos restantes trabalhadores da empresa. Esses funcionários são assim objeto de discriminação, não lhes sendo reconhecido qualquer carreira, progressões, tempo de serviço, tal como existe com os outros trabalhadores. Também não dispõem de seguro de saúde, auferem o salário mínimo e não têm tido atualizações salariais desde longa data, encontram-se há 10 anos nesta situação. Apenas os motoristas da My Way auferem um salário um pouco acima do salário mínimo. Trata-se assim, de uma flagrante injustiça.

A situação atinge uma maior discriminação devido à extrema precariedade laboral existente. Na My Way continua o recurso a empresas de trabalho temporário, quando no handling a Portway deixou de recorrer a essa empresas. Grande parte dos funcionários a trabalhar no serviço da My Way são muito rotativos e não dispõem de qualquer segurança no trabalho, o que afeta a sua estabilidade e a qualidade do serviço prestado.

A existência de boas condições para os trabalhadores a prestar serviço na My Way revela-se essencial para a qualidade do serviço prestado. O enquadramento deste serviço dentro da Portway e da ANA configura uma discriminação laboral e uma discriminação dos passageiros portadores de deficiência e com mobilidade reduzida, por estes não serem assistidos por funcionários reconhecidamente qualificados , tal como sucede noutros serviços.

Consulte aqui a pergunta dirigida ao Governo através do Ministério do Planeamento e das Infraestruturas.

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