Consumidor

“Quando entra em vigor a nova taxa de IVA para a eletricidade?”

Delegação Regional do Algarve

CONSULTÓRIO DO CONSUMIDOR / DECO

A DECO INFORMA…

O Governo anunciou a descida da taxa de IVA da eletricidade para 13% na componente do consumo, nos lares com uma potência contratada até 6,9 kVA e para os primeiros 100 kWh gastos em cada mês. O restante consumo mensal – acima deste valor – continua sujeito a uma taxa de 23 por cento. As famílias numerosas (casal com três ou mais filhos) terão a taxa de IVA de 13% nos consumos até 150 kWh. A medida entrará em vigor a 1 de dezembro, para a maioria dos consumidores, mas as famílias numerosas terão de esperar até março de 2021. Segundo o Governo, a medida vem complementar a redução para 6% do IVA da tarifa de acesso incluída na componente fixa da eletricidade, nas potências até 3,45 kVA, ocorrida em 2019.

Fizemos as contas para conhecer a poupança das famílias abrangidas pela descida do IVA e constatámos que a maioria verá a fatura mensal baixar 1,50 euros por mês (representa uma poupança de 2% a 4%). Embora este seja mais um passo na direção certa, continua a ser redutor, por não abranger a totalidade da fatura, outras energias – como o gás canalizado e engarrafado – nem todos os consumidores.

A eletricidade é um serviço público essencial e, por esta razão, não faz muito sentido haver uma diferenciação da taxa de IVA em função do consumo. Quando o Governo refere que a medida é “socialmente justa”, temos algumas dúvidas que assim seja, dado que discrimina precisamente parte dos portugueses. O IVA é um imposto cego, ou seja, não diferencia a quem é aplicado, pelo que é estranho usar este instrumento fiscal para fins de justiça social. Por outro lado, se a redução do IVA só incide na eletricidade, há uma distorção da concorrência, uma vez que tanto o gás natural como o engarrafado ou canalizado ficam de fora.

Há que relembrar que quase três quartos da eletricidade consumida nos primeiros cinco meses do ano foi proveniente de fontes renováveis. Ou seja, os portugueses subsidiaram a produção de energia renovável ao longo da última década, para agora serem penalizados pelo consumo de uma energia mais “limpa”. Aliás, as metas do Plano Nacional Integrado Energia e Clima (PNEC) e do Roteiro para a Neutralidade Carbónica (RNC) apontam a eletrificação e a eficiência energética como o caminho para a redução das emissões e a descarbonização da nossa economia. Como tal, não faz qualquer sentido penalizar este tipo de consumo.

Há muito que reivindicamos a descida da taxa de IVA para 6% na energia doméstica (eletricidade e gás natural, engarrafado e canalizado), para todos os consumidores e sobre todas as componentes da fatura. Desde 2018, mais de 86 mil consumidores juntaram a sua voz à nossa. Contudo, não vamos baixar os braços e não descansaremos enquanto Portugal continuar a ser dos países com a energia mais cara da Europa.

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