1ª Revisão ao Orçamento e às Grandes Opções do Plano

Declaração de voto

Como afirmamos na declaração de voto, quando da aprovação do Plano e orçamento para 2021.

“Apesar desta proposta orçamental contemplar algumas obras que temos vindo a revindicar como importantes, contém uma série de insuficiências na sua conceção. Nomeadamente em funções essenciais, com uma insuficiente dotação em várias ações inscritas no plano, também apresenta deficientes especificações numa série de intervenções em ações previstas.

O plano de investimentos nalgumas rubricas, como o combate às perdas de água e substituição e recuperação de condutas, nomeadamente adutoras e de distribuição não é definido adequadamente de forma a responder a um permanente problema, que é amplamente visível e generalizado. Acarretando isso, inclusivamente, perdas económicas e até ambientais para o Município.

Um plano de investimento nesta área é fundamental, a dotação revela-se insuficiente para responder a este desiderato.

Da leitura global do plano, e após os esclarecimentos prestados, verifica-se muita indefinição em bastantes propostas e ações preconizadas, o que compromete na presente conjuntura, a adequada e natural concretização duma parte muito substantiva do plano de investimentos em presença.

Podíamos dizer que há muitas intenções, até a recuperação de algumas ações dos planos anteriores, não concretizados, mas forma como estão dotadas e definidas não permite descortinar sua efetiva concretização.

Por outro lado, existem várias opções de investimento e ações, com as quais discordamos e que já têm tido, ao longo das suas apreciações em reunião de Câmara, a nossa total discordância, quer pela sua localização quer pelo tipo de edifícios e infraestruturais a construir e ou a instalar.

Um conjunto que temos considerado essenciais, materializadas em medidas apresentadas nas audiências feita ao PSD ao longo destes anos e em concreto nestes dois últimos exercícios anuais, apesar da sua pertinência, mais uma vez não mereceram a sua inclusão no presente Plano.

Como meros exemplos, os casos extremamente delicados na Vila de Porches e na Cidade de Lagoa que não mereceram acolhimento, como seja a requalificação da Rua Direita e a circulação viária e a Habitação, ou a intervenção da requalificação urbana no Bairro Che Lagoense, a concretização do acesso rodoviário previsto a norte da Escola Secundária para servir simultaneamente esta área habitacional e de ensino, assim como a concretização de um novo acesso à Cidade de Lagoa com inserção direta à zona da Escola Jacinto Correia pela Estrada Nacional 124. A inexistência de qualquer manifestação da intenção, há muita anunciada, de dotar o concelho de habitação para arrendamento para fazer face à procura e às dificuldades de aquisição das famílias e jovens, apesar de amplamente anunciada e prometida nomeadamente para a Vila de Porches.

Ou, ainda, a falta de resposta em termos de instalação de desportivas cobertas na Mexilhoeira, Porches e Praia do Carvoeiro.

Assim como as vias de acessibilidades à Praia do Carvoeiro, por nós amplamente defendidas.

Também vimos com muita preocupação o esquecimento relativamente aos Instrumentos de Planeamento Urbanísticos de segundo nível que sofrem a pressão da legislação em vigor e não têm qualquer expressão no presente Plano e Orçamento.

Por outro lado, verifica-se a existência de investimentos em determinadas ações que assumam um custo/benefício demasiado alto para o tipo de infraestrutura.

Reconhecemos e valorizamos o esforço dos investimentos que vai ao encontro das nossas propostas e revindicações relativamente ao apoio às IPSS e demais instituições de carácter social, desportivo e cultural. No que concerne a estes apoios, tão mais importantes quanto o momento difícil que atravessam, é de louvar-se a apoiar.

Também nos congratulamos com o apoio financeiro previsto e fundamental para a concretização do Projeto da ADR Quinta de São Pedro na implementação da Construção do Centro da Terceira Idade, dando mais um passo para a construção desta infraestrutura que se iniciou em 2008 com o Protocolo de cedência do terreno, e igualmente o apoio à Santa Casa da Misericórdia de Lagoa para a concretização também do seu Projeto Social numa primeira face orientado para o apoio domiciliário, mas depois e também numa segunda face, para Centro de Dia e Noite. Com este apoio é dada a possibilidade destas instituições dotarem o concelho de respostas no âmbito do apoio social, nomeadamente na faixa etária mais avançada, aproveitando o Programa PARES.

Desejando que a Câmara assuma o papel fundamental de assegurar as respetivas concretizações, através de protocolos de cofinanciamento.

Não obstante estes últimos considerandos, uma maioria dos projetos preconizados ou as suas ausências, e em conformidade com as razões apresentadas nesta declaração de voto, não nos permite um voto diferente do voto contra.”,

a presente proposta de revisão não dá resposta ao que consideramos necessário um Plano deste tipo satisfazer, se é verdade que volta a repor uma rubrica para a aquisição de um terreno para construção a custos controlados para arrendamento, processo à muito iniciado e ainda infelizmente não concluído embora muito publicitado e anunciado, assim como também a colocação de uma rubrica para a construção dos respectivos fogos habitacionais no referido terreno, verifica-se pelos valores apresentados que não passa de uma intenção e serve somente para abrir a rubrica, tendo presente que para o efetivar e alcançar os apoio financeiros, é necessário primeiramente elaborar o Plano Municipal de habitação que ainda não foi apresentado, todo o atraso do processo de aquisição, resultou no atraso do restante processo, facto que vai retardar a finalização do investimento que já era fundamental quando foi apresentada a intenção de compra do terreno em 2018, em aproximadamente ½ década.

Como se tal não fosse suficiente, uma revisão que devia de servir essencialmente para distribuir os valores transportados da gestão de 2020, serve em muitos casos para desinvestimento e ou retardamento do investimento, como são os casos a saber:

– Recuperação do Moinho Velho – Parque Municipal das Fontes:

– Conceção e execução do espaço Gamboa no Convento de S. José;

– MUCID – Casa da Cidadania;

– Reabilitação de um Edifício Municipal, sito no Largo Alves Roçadas – Lagoa;

– Requalificação da Urbanização Algarvesol;

– Beneficiação e extensão da rede de saneamento e águas residuais;

– Ampliação e beneficiação da rede de abastecimento de águas;

– Remodelação de reservatórios;

– Reabilitação de captações de água:

– Ampliação do reservatória das Sesmarias;

– Requalificação da rede de iluminação pública de Estômbar – 3ª Fase;

– Requalificação da rede de iluminação pública de Ferragudo – 3ª Fase;

– Requalificação da Rua Ernesto Cabrita – Lagoa;

– Implementação de melhorias na área da mobilidade;

– Construção de Parque de estacionamento na Praia do Carvoeiro;

– Construção de Silo de Estacionamento Automóvel na Rua Fonseca de Almeida – Lagoa;

– Construção de Picadeiro (Parque de Feiras e Mercados – Lagoa);

– Requalificação do promontório da Senhora da Rocha;

– Requalificação do Bairro da CHE Lagoense em Lagoa;

– Requalificação e beneficiação de bairros municipais;

– Aquisição de dois Autocarros;

– Construção do Passeio fluvial na Mexilhoeira da Carregação,

– Construção de parque de exercício físico, lazer e convívio no Pateiro;

– Construção e conservação de arruamentos;

– Construção e beneficiação de estradas e caminhos Municipais;

– Requalificação da Baixa de Ferragudo;

Pensando nós que o Plano para 2021, estava praticamente definido, salvo um caso ou outro de revisão com vista a contemplar potenciais investimentos de oportunidade, como é o caso da:

– Potencial compra do Centro de Congressos do Algarve (Parchal), com recurso a financiamento bancário, aquisição tem o nosso apoio desde a primeira hora. Mas esperávamos também que houvesse a coragem para recorrer ao mesmo sistema financeiro para executar uma obra que é fundamental para o concelho de Lagoa, que é a recuperação de toda a rede de abastecimento de água, que lamentavelmente nestes últimos dois mandatos autárquicos ficou esquecida em detrimento de certos investimentos no mínimo duvidosos, tendo presente o valor do investimento e o retorno do mesmo para as populações e o seu contributo para o desenvolvimento do concelho.

Espantosamente a mesma Câmara que ainda não teve capacidade para:

– Reabilitar o edifício sito no Largo Alves Roçadas;

– Reabilitar o edifício da antiga Panificadora da Nossa Sra. Da Luz;

– A torre do Castelo de Estômbar;

nem de colocar ao serviço:

– Edifício da antiga farmácia “Maceta”;

Propõe-se comprar mais um edifício na cidade de Lagoa, com recurso a financiamento bancário;

E ainda tem a ambição de inscrever mais um conjunto de propostas umas novas outras recuperadas, que na sua grande maioria são somente para constar no rolo das intenções pelos valores apresentados para investir em 2021, como são exemplo os casos:

– Parque Urbano do Parchal;

– Requalificação do Jardim da Mexilhoeira da Carregação;

– Construção de Parque Infantil e Jardim da Contemplação na Praia do Carvoeiro;

Pela facto de não termos sido chamados a colaborar nem no mínimo ouvidos sobre as novas propostas, o que mais uma vez demonstra claramente a indiferença a que os Vereadores sem pelouro são vetados, embora pertencentes a um órgão colegial, e pelas razões já expostas, lamentavelmente, somente resta votar contra esta propostas de orçamento que vem claramente piorar a proposta anterior, não refletindo minimamente o nosso pensamento de gestão autárquica.”