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LAGOS | Município prepara-se para exercer as novas competências de Ação Social

A Câmara Municipal de Lagos aprovou ontem um conjunto de propostas destinadas a garantir as condições para receber, em 2023, as novas competências previstas no domínio da Ação Social.

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A efetivação da transferência obrigatória destas competências ficou fixada para acontecer, no limite, a 1 de janeiro de 2023. Existe, no entanto, a expetativa, face à solicitação apresentada pela Associação Nacional de Municípios Portugueses ao Governo, de que esta data possa ser prorrogada por mais três meses e produzir efeitos apenas a 1 de abril do próximo ano.

Independentemente do que vier a ser decidido, a Câmara de Lagos preparou-se para os dois cenários temporais, aprovando a celebração de protocolos de cooperação com as instituições locais que já anteriormente colaboravam com a Segurança Social no exercício das referidas competências. O Centro de Assistência Social Lucinda Anino dos Santos (CASLAS) será parceiro do município no âmbito das atividades relacionadas com o Rendimento Social de Inserção (RSI). Já o Núcleo Especializado para o Cidadão Incluso (NECI) e Santa Casa da Misericórdia de Lagos, entidades irão colaborar com a autarquia no funcionamento do Serviço de Atendimento e Acompanhamento Social (SAAS).

Na mesma reunião foi, igualmente, aprovado o projeto do “Regulamento Interno do Serviço de Atendimento e Acompanhamento Social”, documento que determinará o modo de funcionamento deste serviço destinado a pessoas e famílias em situação de vulnerabilidade e exclusão social.

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