Algarve

ALGARVE | Programa de Apoio Vítimas Fogos

Na Sequência dos incêndios florestais que lavraram no Algarve entre 18 e 21 de Julho foi constituída uma comissão interministerial de coordenação política, integrada pelos membros do Governo responsáveis pela áreas das finanças, da administração interna, do turismo, da agricultura, da solidariedade e da segurança social e da administração local, coordenada pelo Ministro Adjunto e dos Assuntos Parlamentares.

A Comissão já reuniu com os Presidentes dos Municípios de São Brás de Alportel e de Tavira. É, desde já, possível afirmar que a extensão destes danos conferem a esta situação um caráter de excecionalidade, exigindo do Governo a criação de condições que permitam levar a cabo, de forma adequada e equitativa, a minimização dos prejuízos, recorrendo para o efeito aos instrumentos legais disponíveis.

As dotações financeiras a disponibilizar para a concretização das medidas agora adotadas serão fixadas assim que esteja concluído o referido processo de apuramento dos danos causados por estes incêndios.

Tendo presente o anteriormente descrito, importa:

a) Aprovar os mecanismos destinados a minimizar as consequências dos incêndios que atingiram os municípios de São Brás de Alportel e Tavira entre os dias 18 e 21 de julho de 2012.

b) Cometer à comissão interministerial presidida pelo Ministro Adjunto e dos Assuntos Parlamentares e integrada pelos membros do Governo responsáveis pelas áreas das finanças, da administração interna, do turismo, da agricultura e da solidariedade e segurança social, a coordenação política dos mecanismos referidos.

c) Cometer ao Instituto Nacional de Estatística a realização de um inquérito junto dos municípios de São Brás de Alportel e Tavira, em articulação com as entidades competentes, destinado a inventariar os impactos dos incêndios no âmbito privado e público.

d) Inscrever na Proposta de Lei do Orçamento do Estado para 2013 uma norma que estabeleça que podem ser ultrapassados os limites de endividamento líquido e de endividamento de médio e longo prazos pelo valor estritamente necessário à contração de empréstimos para financiamento das obras necessárias à reposição das infraestruturas e equipamentos municipais afetados pelos incêndios, a qual deve respeitar o disposto no n.º 2 do artigo 37.º e no n.º 3 do artigo 39.º da Lei das Finanças Locais;

e) Determinar a criação de um fundo destinado a suportar os encargos dos incêndios, o qual suportará despesas que não sejam assumidas por quaisquer outras entidades públicas ao abrigo de regimes específicos, ou por entidades privadas.

MEDIDAS

1. Atribuir subsídios e apoios destinados à reparação de danos que afetaram equipamentos sociais;

2. Privilegiar, obrigatoriamente, nos critérios de atribuição de apoio às vítimas dos incêndios, as situações de maior carência e aquelas cujos prejuízos não possam ser, de outra forma, atenuados;

3. Promover, com carácter prioritário e urgente, a avaliação social das famílias que se encontram em situação de comprovada carência;

4. Atribuir um subsídio de compensação, de prestação única, às famílias que perderam a sua fonte de rendimento, no montante equivalente ao valor Indexante dos Apoios Sociais, por cada elemento do agregado familiar que viva em economia comum;

5. Atribuir aos pensionistas que perderam as suas fontes de rendimento, que não estejam abrangidos pela medida prevista na alínea anterior, um subsídio mensal complementar, no valor da pensão social, durante um período de três meses;

6. Prestar apoio alimentar, em caso de comprovada situação de precariedade, disponibilizado pelas cantinas sociais que detenham protocolo de cooperação firmado com a segurança social, no âmbito do Programa de Emergência Alimentar;

7. Atribuir um apoio financeiro para a realização de obras de reparação, nos termos da regulamentação dos Contratos Locais de Desenvolvimento Social, no quadro das necessidades habitacionais dos agregados familiares que ficaram com as habitações permanentes substancialmente atingidas, desde que não cobertas por seguro.

8. Utilizar as medidas já existentes no âmbito do Programa de Desenvolvimento Rural do Continente (PRODER), nomeadamente a Subação 2.3.2.1. – Recuperação do Potencial Produtivo Florestal, através das intervenções “Estabilização de emergência após incêndio” e “Reabilitação do potencial silvícola”, a Ação 1.5.2. – Restabelecimento do Potencial Produtivo Agrícola e a Ação 1.3.2. – Gestão Multifuncional, através do apoio às atividades apícola e cinegética;

9. Dar prioridade, no âmbito do Programa PRODER, à análise e decisão dos projetos agrícolas e florestais localizados nas zonas mais afetadas pelos incêndios;

10. Assegurar a articulação entre os serviços da administração central e local, e entre estes e as organizações e associações representativas dos sectores afetados, designadamente as organizações de produtores florestais, organizações de produtores agrícolas, associações de apicultores e organizações do sector da caça, de forma a contribuir para um rápido levantamento dos prejuízos e a sua resolução;

11. Estabelecer um período de interdição da caça nas áreas afetadas superior ao legalmente previsto, com a finalidade de ser garantida uma adequada recuperação das populações cinegéticas;

12. Avaliar a possibilidade de isenção ou redução proporcional das taxas de concessão por parte das entidades gestoras das zonas de caça afetadas pelos incêndios, enquanto decorrer o período de interdição do ato venatório.

13. Determinar que o membro do Governo responsável pela área do turismo acompanha o impacto sobre a imagem do destino Algarve e adopta todas as medidas necessárias no sentido de minimizar os efeitos sobre o turismo, sobretudo nos mercados externos.

Recebido de: Governo de Portugal, rencaminhado por parceiro de comunicação

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