Loulé

LOULÉ | Câmara nega encerramento da “Discoteca Seven”

No seguimento das notícias publicadas referentes à providência cautelar que determina o encerramento da “Discoteca Seven”, a Câmara Municipal de Loulé vem, por este meio, esclarecer o seguinte:

1 – A Câmara Municipal de Loulé não recebeu qualquer notificação que ordene o encerramento da “Discoteca Seven”;

2 – O Presidente da Câmara Municipal de Loulé, Seruca Emídio, reafirma que no momento em que o Município de Loulé possa vir a ser notificado sobre o encerramento da “Discoteca Seven”, acatará de imediato a decisão judicial, como de resto tem sido a prática do executivo que lidera;

3 – O Município de Loulé já apresentou Resposta nos termos do artigo 131º nº 4 do CPTA, onde expôs as razões processuais, as razões de facto e de direito, que no seu entendimento determinam, se não a rejeição liminar do Requerimento Inicial, pelo menos a sua improcedência e manteve a eficácia das suas decisões através de Resolução fundamentada remetida ao Tribunal, e simultaneamente comunicada à ASAE e GNR;

4 – Assim, não corresponde à verdade ou à realidade dos factos que qualquer Tribunal Administrativo, seja de Sintra ou Loulé, tenha determinado ou decidido o encerramento, de quaisquer espetáculos ou divertimentos públicos com salas de dança, designadamente da denominada “Discoteca Seven”;

5 – De igual modo, nenhum Tribunal ou instância judicial ou administrativa declarou, até ao momento, a ilegalidade de qualquer licença ou autorização, concretamente das concedidas à Sociedade Comercial Seven Gold Lda;

6 – Por isso, não corresponde à verdade que o Presidente da Câmara Municipal de Loulé tenha afirmado que não respeita qualquer decisão judicial;

7 – Por último, é falso e como tal não corresponde à verdade, que o Presidente da Câmara Municipal de Loulé, no ano de 2010 ou em qualquer outro ano, tenha pago qualquer multa ou sanção pecuniária, ou que tenha sido condenado a qualquer pagamento, por decisão judicial transitada em julgado.

8 – Importa ainda esclarecer, que desde 2009, ano em que ADSA iniciou a interposição da primeira providência cautelar, até ao presente ano de 2012, nunca esta Associação obteve em Tribunal ou em qualquer outra instância judicial ou administrativa, decisão ou sentença transitada em julgado, que reconhecesse qualquer das suas pretensões ou os pedidos deduzidos.

Recebido de: CM-Loulé, reencaminhado de parceiro de comunicação

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