Loulé

Discoteca Seven Vilamoura | Comunicado da Câmara de Loulé

1. Na sequência das notícias veiculadas na comunicação social na passada semana, no sentido do esclarecimento completo e cabal dos factos, importa informar que o pedido de decretamento provisório da providência cautelar requerido pela ADSA – Associação de Discotecas do Sul e Algarve não foi decretada pelo Tribunal Administrativo e Fiscal de Loulé, no âmbito da 1ª Decisão Judicial proferida a propósito do SEVEN.

2. Com efeito, através de Sentença ontem proferida, o Tribunal Administrativo e Fiscal de Loulé entendeu não decretar provisoriamente a providência cautelar requerida, por não verificação dos seus pressupostos, na medida em que não se está perante uma situação de especial urgência, pois não se enquadra em nenhum dos direitos fundamentais consagrados no artigo 17º da Constituição, ainda que de natureza análoga.

3. Reitera-se portanto, que desde 2009, ano em que ADSA iniciou a interposição da primeira providência cautelar, até ao presente ano de 2012, nunca esta Associação obteve em Tribunal, ou em qualquer outra instância judicial ou administrativa, decisão ou sentença transitada em julgado, que reconhecesse qualquer das suas pretensões ou os pedidos deduzidos.

4. Por último, é falso e como tal não correspondem à verdade as notícias e informações prestadas por alguma comunicação social no sentido que tinha sido determinado o encerramento do SEVEN, que tivesse sido declarado ilegal o seu licenciamento e que a Câmara Municipal de Loulé ou o seu Presidente tivessem declarado que não iriam cumprir qualquer decisão judicial.

Loulé, 31 de julho de 2012

O Município de Loulé

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