Faro

Fixação dos limites territoriais publicada em Diário da República

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Foi publicada em Diário da República desta quarta-feira, 5 de dezembro, a lei que fixa os limites territoriais entre os municípios de Loulé e Faro, pondo termo a um longo e moroso processo.

Recorde-se que Loulé e Faro vivem há cerca de 200 anos com os seus limites territoriais indefinidos o que tem acarretado inúmeras dificuldades para as cerca de 850 pessoas que aí habitam, nomeadamente em termos de registo dos prédios rústicos e urbanos na conservatória e finanças, inscrição eleitoral, licenciamento de obras de edifícios, partilhas e heranças, complicações na distribuição postal, entre outras matérias.

Após um longo trabalho de mais de 2 anos, que começou com a constituição de uma Comissão de Técnica que estudou toda a documentação disponível, o relatório produzido foi apresentado a todos os órgãos das freguesias e das autarquias que o analisaram e se pronunciaram, na sua maioria favoravelmente. Também a população teve a sua oportunidade para ser ouvida e a apresentar as suas sugestões.

Após aprovação na Assembleia da República, com esta publicação em Diário da República passam a vigorar os limites territoriais fixados entre as freguesias de Almancil, no município de Loulé, e Montenegro, São Pedro e Santa Bárbara de Nexe, no município de Faro.

CM-Loulé

Categories: Faro, Loulé

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