Portimão

Declaração do Presidente da Câmara Municipal

Manuel da Luz - Presidente da Câmara Municipal de Portimão

Manuel da Luz – Presidente da Câmara Municipal de Portimão

 

Face aos acontecimentos dos últimos dias, informa-se o seguinte:

1.     Foi ontem a Câmara Municipal de Portimão notificada do teor do despacho do senhor juiz do Tribunal Central de Instrução Criminal de Lisboa, que suspende do exercício de funções de cargos públicos Jorge Campos e Luís Carito, pelo que legal e formalmente só agora me devo pronunciar.

2.     Nesse sentido, promovi a reorganização do funcionamento interno do executivo municipal, com a redistribuição de pelouros pelos vereadores atuais. De hoje em diante e até final do presente mandato, o executivo da Câmara Municipal de Portimão irá funcionar com 1 presidente, 2 vereadores a exercerem funções a tempo inteiro e 4 vereadores sem pelouros (2 vereadores do Partido Socialista, que conforme o estipulado na lei, são os dois cidadãos imediatamente a seguir da lista vencedora, e 2 vereadores do PSD).

A redistribuição dos pelouros é a que consta de documento junto ao presente comunicado.

3.     Foi já comunicado às instituições bancárias com as quais estamos a contratualizar os empréstimos de reequilíbrio financeiro esta nova reorganização, assim como, a equipa da câmara que funcionará como interlocutora para as referidas instituições.

4.     Foi igualmente decidido alterar a constituição dos conselhos de administração das empresas municipais EMARP e Portimão URBIS. Assim, o Conselho de Administração da EMARP será constituído por:

a.     Vereador José Francisco Sobral, Presidente do Conselho de Administração;

b.     Vereadora Carla Melo Pereira, vogal do Conselho de Administração,

c.     Eng. Agostinho Escudeiro, vogal do Conselho Administração;

Exercerão funções não executivas e não remuneradas

5.     O Conselho de Administração da Portimão URBIS, será constituído pelos seguintes elementos:

a.     Pedro Romão – Presidente Executivo do Conselho de Administração. Remunerado

b.     João Santana – Vogal executivo do Conselho de Administração, remunerado

c.     Pedro Poucochinho, vogal não executivo do Conselho de Administração – Não Remunerado

Estes elementos assumiram o compromisso formal de colocar o lugar à disposição aquando da entrada em funcionamento do novo executivo municipal.

6.     Foi igualmente acordado que a nova administração da Portimão URBIS, irá proceder de imediato à realização de uma auditoria externa a esta empresa municipal e continuará com o plano de ajustamento em curso que implicará uma redução de gastos na ordem dos 8 milhões de euros em 2013

7.     Sobre a situação a tornada pública por comunicados desta Câmara e da Procuradoria-Geral da República, cumpre-me informar o seguinte:

a.     As pessoas em causa, sempre mereceram a minha confiança pessoal e política. Só nesse quadro foram convidados a integrar o meu executivo e as administrações das empresas municipais. Se tivesse tido conhecimento de algum indício grave, teria procedido em conformidade.

b.     Consagra a Constituição da República Portuguesa, no número 2 do seu artigo 32º, o seguinte:

i.      ”Todo o arguido se presume inocente até ao trânsito em julgado da sentença de condenação, devendo ser julgado no mais curto prazo compatível com as garantias de defesa”. Ou seja, e utilizando uma vulgar expressão, “todos os arguidos são inocentes até prova em contrário”!

c.     Aguardo com serenidade o desenrolar das diligências, com confiança na justiça portuguesa.

d.     Por fim, sobre este assunto, seguirei escrupulosamente o determinado pela Procuradoria-Geral da República, nomeadamente no que se refere ao facto deste processo se encontrar em segredo de justiça.

8.     Não poderia deixar de lamentar o teor de algumas notícias que têm vindo a público, nomeadamente as que se basearam na chicana política a que temos assistido nos últimos anos, veiculando para opinião pública o desaparecimento de milhões de euros. Sobre esta situação torna-se claro o seguinte:

a.     As transferências de dinheiro entre a CMP e SEL (URBIS incluída) foram feitas ao abrigo do quadro legal em vigor, através da celebração de contratos programa e contratos de prestação de serviço.

b.     Todos estes procedimentos foram efetuados em estreito cumprimento do regime jurídico do SEL.

c.     Não houve cêntimo que tivesse sido transferido da CMP para URBIS sem que houvesse um suporte legal e documental.

d.     Todos os contratos entre a CMP e a URBIS foram auditados pelos Revisores Oficiais de Conta da CMP e pelo Revisores oficias de conta da URBIS.

e.     As contas da URBIS são auditadas pelo FISCAL ÚNICO na qual se inclui as relações contratuais entre o município e a URBIS.

f.      Nunca foi referido ou mencionado pelas instituições inspetivas ou da tutela com poderes de fiscalização sobre as autarquias e sobre o sector empresarial local, qualquer das situações referidas na Comunicação Social.

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