Portimão

Governo aprova e assina PAEL no valor de 93M€

Vista de Portimão

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Venho por este meio tornar público que foram hoje (2 de setembro),  remetidos para apreciação do Tribunal de Contas os 6 empréstimos que suportam o Plano de Ajustamento Financeiro do Município de Portimão.

Assim, depois de, no passado mês de Julho, cinco instituições financeiras terem assinado os contratos de empréstimo alusivos ao plano de reequilíbrio financeiro no valor de 39M€, o Governo assinou, na semana passada, o contrato de empréstimo, via PAEL, no valor de 93M€.

Sobre este facto apraz-me registar a postura de responsabilidade do Governo em relação ao Plano de Ajustamento Financeiro de Portimão, ao reconhecer o mérito do Plano, não se deixando influenciar pelas quezílias políticas que tanto têm denegrido a imagem de Portimão. Recordo que durante vários meses as forças da oposição afirmaram que o Governo nunca iria aprovar o PAEL de Portimão.

Sublinho que estes dois instrumentos permitirão efetuar a liquidação de cerca de 132 milhões de euros de pagamentos em atraso do Município de Portimão, e que este plano integra um rigoroso conjunto de medidas com vista à redução e contenção da despesa e otimização da receita, que permitirá a viabilidade financeira do Município durante o seu período de execução.

Não podia deixar de referir a irresponsabilidade que a oposição tem demonstrado em relação à questão da dívida da autarquia de Portimão, confundindo sistematicamente os munícipes e a opinião pública, sobre o valor da mesma, levantando dúvidas sobre a veracidade e a idoneidade dos documentos que regularmente são apresentados a instituições como Câmara Municipal de Portimão, Assembleia Municipal de Portimão, Direção Geral do Orçamento, Direção Geral das Autarquias Locais (relatórios com periodicidade Mensal, Trimestral e Anual), Tribunal de Contas e Instituto Nacional de Estatística.

Para além disso, as “contas” da autarquia são auditadas por uma entidade externa, o Revisor Oficial de Contas.

Por isso, no momento em que a oposição coloca em causa a veracidade da informação da autarquia e das instituições referenciadas, afirmo que o próximo executivo terá a obrigação de promover uma auditoria financeira externa, para então sabermos quem tem vindo a falar verdade. Tenho neste domínio a consciência tranquila e predisponho-me, desde já, a colaborar com o futuro executivo neste domínio.

O Presidente da Câmara, Manuel da Luz

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