Lagos

MEIA PRAIA | Reabilitação Urbana do Bairro da Associação de Moradores 25 de Abril, Sítio do Apeadeiro

Na reunião da Câmara Municipal de Lagos do passado dia 4 do corrente mês, o vereador da CDU Luís Reis referiu que é inaceitável, e não respeita a legislação, a situação que foi criada no bairro da Associação de Moradores 25 de Abril, conhecida como “índios da Meia Praia”, pelas sucessivas Câmaras Municipais, desde 1976.

Aquele bairro, foi construído no âmbito do processo SAAL, Serviço de Apoio Ambulatório Local, instituído por Despacho Conjunto dos MAI e MESA publicado no Diário do Governo de 6.Agosto.1974.

Neste processo, foram no Município de Lagos organizadas mais outras 5 associações de moradores, que, com o apoio das equipas técnicas organizadas pelo Fundo de Fomento de Habitação, elaboraram os seus estatutos, procederam às respectivas escrituras e sua publicação em Diário da Republica, executaram os projectos, os seus terrenos foram objecto de Declaração de Utilidade Pública, obtiveram financiamento do governo, e levaram a cabo a construção dos bairros para os seus associados, num total de 236 habitações.

Conforme o disposto no atrás referido diploma, a legalização e atribuição dos terrenos para estes bairros, e a execução das obras de urbanização e infra-estruturas, são da competência da Câmara Municipal de Lagos, que as executou em todos os bairros, excepto nos das Associações 1º de Maio e 25 de Abril, na Meia Praia.

Pelo contrário, este abandono e desinteresse da Câmara Municipal teve o inevitável resultado, que se pode observar localmente, de prejuízos para as condições de habitação e qualidade de vida nestes bairros.

No bairro 25 de Abril, cuja Declaração de Utilidade Pública foi publicada no Diário da República de 8.Julho.1976 por Despacho do MHUC, os moradores, conscientes de que o bairro tem todas as condições para poder vir a constituir uma referencia de nível sócio-cultural em Lagos, teem pública e insistentemente manifestado o seu maior interesse e vontade em colaborar para que o seu bairro seja concluído como qualquer outro do Município.

O bairro dos “Indios da Meia Praia”, com 41 habitações, tem sido objecto de estudos e análises por diversos organismos de disciplinas técnicas e sociais, divulgado através de  publicações, filmes e reportagens na imprensa e na TV, e musicalmente através da sua musica de fundo, a canção “indios da meia praia”, de José Afonso, ouvida com diversas interpretações, em que a de maior significado terá sido a de Dulce Pontes na cerimónia de abertura de uma Assembleia Geral da ONU.

É inegável que a sua reabilitação urbana o conduzirá à posição de contribuir como factor de desenvolvimento do Município, quer no plano cultural e social, quer no turístico.

Face a estas considerações, a CDU apresentou a seguinte proposta:

  1. proceder à transferência para a propriedade municipal dos terrenos sobre os quais incidiu a Declaração Publica para a construção deste bairro;
  2. atribuir estes terrenos à Associação de Moradores 25 de Abril;
  3. executar trabalhos de emergência na pavimentação de arruamentos;
  4. dar andamento prioritário ao projecto de reabilitação urbana do bairro, e respectivo faseamento.

A decisão sobre esta proposta ficou suspensa.

A Coordenadora de Lagos da CDU

Categories: Lagos

Deixe uma resposta

Este site utiliza o Akismet para reduzir spam. Fica a saber como são processados os dados dos comentários.